DECRETO Nº 068/2025

Súmula: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527/2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

O Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito do Município de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 121, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO, o disposto no artigo 5º, inc. XXXIII; artigo 37, § 3º, inc. II, da Constituição Federal de 1988, que preveem normas constitucionais sobre a garantia de acesso a informações;

CONSIDERANDO, o disposto na Lei Nacional nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula em âmbito infraconstitucional a garantia de acesso a informações; e

CONSIDERANDO, a necessidade de disciplinar o acesso a informações em âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta:

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Ficam estabelecidos os procedimentos para a garantia do acesso à informação por pessoa física ou jurídica, conforme o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 2º - Os órgãos do poder Executivo Municipal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da Administração Pública e as diretrizes previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 3º - Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I - informação - dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

II - documento - unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

III - informação sigilosa - todas aquelas imprescindíveis à segurança da sociedade e do município, assim como aquelas cujo acesso possa prejudicar a tutela de interesses do município;

IV - informação de interesse público - aquela que seja correlata a estrutura organizacional do município de Colíder, assim como a que se refira ao acesso aos serviços públicos, locais de atendimento ao público, bem como a relação de despesas, repasses e transferências, incluindo-se neste aspecto os procedimentos licitatórios, desapropriatórios, convênios e contratos administrativos firmados pelo município de Colíder;

V - informação pessoal - informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem;

VI - SIC - Serviço de Informação ao Cidadão - Serviço responsável pelo recebimento, processamento e fornecimento das informações, podendo ser acessado via Protocolo Geral do Município de Colíder ou via sítio eletrônico (www.colider.mt.gov.br);

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO

SEÇÃO I

DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC

Art. 4º - O acesso a informações públicas é assegurado mediante a criação do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, que é vinculado à Ouvidoria do Município de Colíder, sendo esse o canal de acesso entre os cidadãos e o Poder Público, e é destinado a:

I - atender e orientar ao público quanto ao acesso às informações relativas transparência passiva;

II - disponibilizar informações em conformidade com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 em meio eletrônico;

III - informar sobre a tramitação de documentos nas respectivas unidades;

IV - protocolar requerimentos, por meio físico ou virtual, de acesso as informações.

Art. 5º - Compete ao SIC:

I - o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento da informação;

II - o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega de número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido;

III - o encaminhamento do pedido recebido e registrado a unidade responsável pelo fornecimento da informação, quando couber

SEÇÃO II

DO PEDIDO DE ACESSO

Art. 6º - Qualquer pessoa, natural ou jurídica poderá formular pedido de acesso à informação.

§ 1º A apresentação do pedido de informação ao Poder Executivo e órgãos da administração poderá ser realizado pelos seguintes meios:

I - no Protocolo Geral da Prefeitura;

II - no sítio eletrônico do Poder Executivo, clicando no ícone referente ao Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, preenchendo os campos disponíveis.

Art. 7º - O pedido de acesso à informação deverá conter:

I - nome do Requerente/Razão Social;

II - número de documento de identificação válido CPF/CNPJ

III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida;

IV - endereço físico e/ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

Art. 8º - Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

I - genéricos;

II - desproporcionais ou desarrazoados;

III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação, tratamento ou consolidação de dados e informações, ou serviços de produção.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso III deste artigo, o órgão deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.

Art. 9º - São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de aceso à informação.

SEÇÃO III

DO PROCEDIMENTO DE ACESSO

Art. 10º - O pedido de acesso à informação será atendido pela equipe da Ouvidoria de imediato, sempre que possível.

§ 1º Caso não seja possível atender de forma imediata ao pedido de informação, em até 20 (vinte) dias, órgão deverá:

I - enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado;

II - comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter certidão relativa à informação;

III - comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência;

IV - indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pela informação ou que a detenha; ou

V - indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.

§ 2º O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

§3º Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, conforme disposto no Art. 12º, com prazos, condições e indicação da autoridade competente para sua apreciação.

§4º Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o órgão ou entidade deverá orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação.

Art. 11º - O serviço de busca e fornecimento da informação será gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos, caso em que será cobrado o valor necessário para o ressarcimento dos custos dos serviços e materiais utilizados.

Parágrafo único. Caso seja requerida justificadamente a concessão da cópia de documento, com autenticação, poderá ser designado um servidor para certificar que confere com o original ou, na impossibilidade, permitir que a autenticação da cópia seja feita por tabelionato.

CAPÍTULO III

DOS RECURSOS

Art. 12º - O requerente poderá apresentar recurso quando:

I - não obtiver resposta ao seu pedido dentro do prazo regulamentar, incluindo eventual prorrogação;

II - a resposta a ele fornecida for incompleta, obscura, contraditória ou omissa;

III - não concordar com a resposta

§ 1º O prazo para apresentação do recurso será de 10 (dez) dias, contados do término do prazo de resposta, na hipótese do inciso I deste artigo, ou do fornecimento da resposta, na hipótese dos incisos II e III deste artigo.

§ 2º O recurso será julgado pela autoridade imediatamente superior àquela que tomou a decisão no prazo de 10 (dez) dias, contado da apresentação.

Art. 13º - Caso a solicitação seja novamente negada, o interessado poderá recorrer à Unidade de Controle Interno da Prefeitura no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data em que tomar conhecimento da decisão. A UCI terá até 10 (dez) dias para se pronunciar sobre o recurso.

§ 1º Verificada a procedência das razões do recurso, a UCI – Unidade de Controle Interno determinará ao órgão ou entidade que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto neste Decreto.

CAPÍTULO IV

DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÃO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 14º - Não poderá ser negado acesso a informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos, praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, não poderão ser objeto de restrição de acesso.

Art. 15º - O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça, nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Município ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o Poder Público.

SEÇÃO II

DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS

Art. 16º - O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e

II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

§ 2º Aquele que obtiver acesso as informações de que trata este artigo responsabiliza-se pelo seu uso indevido.

§ 3º O consentimento referido no inciso II do §1º não será exigido quando as informações forem necessárias:

I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;

II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem;

III - ao cumprimento de ordem judicial; ou

IV - à proteção do interesse público e geral preponderante.

§ 4º - Observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que estiver envolvida ou ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

CAPÍTULO V

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 17º Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público:

I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;

III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso a informação;

IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;

V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;

VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e

VII - destruir ou subtrair, por quaisquer meios, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Município.

Art. 18º - Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, assegurado o direito de apurar responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade privada que, em virtude de qualquer vínculo com órgãos ou entidades, tenha acesso a informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 19º - A Ouvidoria Geral do Município prestará o serviço de recebimento de reclamações, sugestões e elogios.

Art. 20º - Os órgãos do Poder Executivo Municipal promoverão a capacitação de servidores para o cumprimento deste Decreto, assegurando a efetiva implementação do acesso à informação.

Art. 21º - Os prazos contidos nesse Decreto são contados em dias corridos, iniciando-se em dia útil, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

Art. 22º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO, 17 DE ABRIL DE 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal

Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.