O Município de Sapezal – MT, por intermédio da Agente de Contratação a Sra. Maraiza Bento da Silva nomeada através da Portaria nº 012/2025, do dia 02 de janeiro de 2025, no uso das suas atribuições torna público aos interessados o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 024/2025, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA EXCLUSIVA PARA O FORNECIMENTO DE PEÇAS GENUÍNAS, DESTINADAS À MANUTENÇÃO DO ÔNIBUS DE TRANSPORTE DE PACIENTES UTILIZADO PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, pertencente ao município de Sapezal/MT.

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra fundamento no Art. 74, inciso I da Lei de Licitações e Contratos n° 14.133/2021.

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I - Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, a Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.

A contratação se dará em nome da pessoa Jurídica NORS CAMINHOES E ONIBUS BRASIL CENTRO OESTE LTDA, inscrita no CNPJ: 08.618.336/0001-24, no Valor Total R$ 13.179,23 (Treze Mil, Cento E Setenta E Nove E Vinte E Três Centavos).

Maraiza Bento da Silva

Agente de Contratação

Claudio Jose Scariote

Prefeito Municipal