“Dispõe sobre a concessão de descontos, remissão de juros e multas, e o parcelamento de débitos não tributários decorrentes da utilização de máquinas e equipamentos públicos, nos termos das Leis Municipais nº 086/2002 e nº 096/2002, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONQUISTA D’OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto sobre o valor principal, bem como remissão de juros e multas, e o parcelamento dos débitos não tributários oriundos das cobranças previstas nas Leis Municipais nº 086/2002 e nº 096/2002, relativas à utilização de máquinas e equipamentos do município para serviços prestados a terceiros.

§ 1° O disposto nesta Lei aplica-se exclusivamente às dívidas não prescritas e não tributárias, conforme previsto na legislação vigente.

§ 2° Em caso de revogação das Leis Municipais nº 086/2002 e nº 096/2002, os débitos constituídos com fundamento nelas permanecerão exigíveis, desde que tenham sido gerados antes da data de sua revogação.

§ 3° Os benefícios previstos nesta Lei têm como objetivo ampliar a recuperação de créditos municipais e incentivar a regularização fiscal, permitindo que os contribuintes quitem suas dívidas com condições facilitadas e que o Município incremente a arrecadação de valores de difícil recebimento, sem comprometer o interesse público.

Art. 2° Os descontos poderão ser oferecidos de acordo com as seguintes regras:

Art. 3° Os débitos não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024 poderão ser pagos com os seguintes benefícios:

I –Pagamento à vista:

a) Para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2023:

1. Desconto de 70% (sessenta por cento) sobre o valor principal;

2. Remissão de 100% (cem por cento) dos juros e multas;

b) Para débitos vencidos entre 31 de dezembro de 2023 e 31 de dezembro de 2024:

1. Desconto de 40% (quarenta por cento) sobre o valor principal;

2. Remissão de 100% (cem por cento) dos juros e multas;

II –Pagamento parcelado em até 6 (seis) vezes:

a) Para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2023:

1. Desconto de 60% (sessenta por cento) sobre o valor principal;

2. Remissão de 100% (cem por cento) dos juros e multas;

b) Para débitos vencidos entre 31 de dezembro de 2023 e 31 de dezembro de 2024:

1. Desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor principal;

2. Remissão de 80% (oitenta por cento) dos juros e multas;

III –Pagamento parcelado em até 12 (doze) vezes:

a) Para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2023:

1. Desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor principal;

2. Remissão de 100% (cem por cento) dos juros e multas;

b) Para débitos vencidos entre 31 de dezembro de 2023 e 31 de dezembro de 2024:

1. Desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor principal;

2. Remissão de 60% (sessenta por cento) dos juros e multas.

Art. 4° O parcelamento dos débitos nos termos desta Lei observará as seguintes condições:

§1° O valor mínimo de cada parcela será de:

a) R$ 300,00 (trezentos reais) para pessoas físicas;

b) R$ 500,00 (quinhentos reais) para pessoas jurídicas.

§ 2° O não pagamento de duas parcelas consecutivas resultará no cancelamento do parcelamento e a perda dos benefícios concedidos, restabelecendo-se o valor original com os encargos aplicáveis.

Art. 5° Para compensar possíveis reduções na receita não tributária, decorrentes desta Lei, o município adotará ações estratégicas para melhorar a arrecadação e otimização da recuperação de créditos, por meio das seguintes medidas:

I - Aproveitamento do aumento da arrecadação de tributos, decorrente da regularização de passivos e do fortalecimento das ações fiscais;

II - Aprimoramento da cobrança da dívida ativa, por meio de:

a) Reforço na fiscalização tributária para reduzir a inadimplência;

b) Ampliação dos meios de cobrança, incluindo notificações eletrônicas, protesto em cartório, negativação junto a órgãos de proteção ao crédito, como o SERASA, e parcerias com instituições financeiras para facilitar o pagamento;

c) Atuação coordenada com a Procuradoria do Município para agilizar a recuperação de créditos inscritos em dívida ativa.

Art. 6° Os contribuintes interessados em aderir aos benefícios desta Lei deverão formalizar requerimento junto à Secretaria Municipal de Fazenda, apresentando os documentos exigidos pelo regulamento.

§ 1° A adesão ao programa implica no reconhecimento da dívida pelo usuário, renunciando-se a qualquer contestação administrativa ou judicial sobre os débitos não tributários abrangidos pela presente Lei.

§ 2° O prazo para adesão ao programa será de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.

§ 3° O Poder Executivo poderá, por decreto, reabrir o prazo de adesão ao programa previsto nesta Lei uma única vez, por igual período, desde que justificado o interesse público e mantidas as condições originalmente estabelecidas.

Art. 7° Após o término do prazo de adesão ao programa, os débitos não tributários que não forem regularizados permanecerão em cobrança normal, sendo aplicáveis as medidas previstas no Art. 5° e na legislação vigente.

Art. 8° O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei através de decreto municipal, estabelecendo os procedimentos necessários para a sua aplicação, incluindo regras operacionais para adesão, pagamento e cobrança dos débitos não tributários.

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Conquista D’Oeste, 17 de abril de 2025.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal