Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e, nos termos da Lei n° 2.623/2024 - LOA e Lei n° 2.594/2024 - LDO,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 160.644,00 (cento e sessenta mil e seiscentos e quarenta e quatro reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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| 02 | GOVERNO MUNICIPAL | | 02.001 | GOVERNO MUNICIPAL | | 001.04.122.0002.10010 | AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA O GABINETE DO PREFEITO. | | 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | | 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício (dois mil e quinhentos reais) | R$ | 2.500,00 | | 03 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | | | | 03.001 | GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | | | | 001.04.122.0002.10033 | AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | | | | 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | | | | 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício (quatro mil reais) | R$ | 4.000,00 | | 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE | | | | 08.003 | FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO | | | | 003.22.661.0017.20057 | APOIO E PROMOÇÃO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO | | | | 3.3.50.00.00.00 | Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos | | | | 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício (cem mil reais) | R$ | 100.000,00 | | 10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | | | | 10.001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | | | | 001.10.302.0010.20091 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | | | | 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | | | | 1.500.1002000.000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - saúde - exercício (cinquenta e tres mil e duzentos e quarenta e quatro reais) | R$ | 53.244,00 | | 001.10.305.0012.10089 | AQUISIÇÃO DE VEICULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - VIGILÂNCIA EM SAÚDE | | | | 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | | | | 1.500.1002000.000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - saúde - exercício (novecentos reais) | R$ | 900,00 | Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto, servirá como recurso o cancelamento de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o art. 43 43, da Lei Federal n° 4.320/64: | 02 | GOVERNO MUNICIPAL | | 02.005 | FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA | | 005.06.183.0002.10114 | IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA | | 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | | 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício (dois mil e quinhentos reais) | R$ | 2.500,00 | | 03 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | | | | 03.001 | GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | | | | 001.04.122.0002.20014 | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO -TI | | | | 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | | | | 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício (quatro mil reais) | R$ | 4.000,00 | | 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE | | | | 08.003 | FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO | | | | 003.26.781.0017.20043 | GESTÃO E MANUTENÇÃO DO AERÓDROMO MUNICIPAL | | | | 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | | | | 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício (cem mil reais) | R$ | 100.000,00 | | 10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | | | | 10.001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | | | | 001.10.122.0008.20084 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE SAÚDE | | | | 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | | | | 1.500.1002000.000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - saúde - exercício (cinquenta e três mil e duzentos e quarenta e quatro reais) | R$ | 53.244,00 | | 001.10.301.0009.10090 | AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - ATENÇÃO BÁSICA | | | | 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | | | | 1.500.1002000.000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - saúde - exercício (novecentos reais) | R$ | 900,00 | Parágrafo único O crédito adicional aberto no art. 1° deste Decreto, onera o limite estabelecido no inciso I do art. 5° da Lei Orçamentária n° 2.623/2024 - LOA. Art. 3° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025. Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. | |
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Campo Novo do Parecis/MT, 17 de abril de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito