DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE ENGENHEIRO CIVIL COMO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO OBRAS ESPECÍFICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e:

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o Engenheiro Civil, Sr. UASHINGTON PAIM NETO DE ASSUNÇÃO, CREA nº 1205661921, como responsável pela fiscalização de execução das obras do município de Juscimeira-MT, abaixo relacionadas:

I – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONSTRUÇÃO DE BRINQUEDOTECA MUNICIPAL, LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO. CONFORME DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2024 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017/2024 E CONTRATO Nº 051/2024.

II – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM REFORMA E MANUTENÇÃO DO ALMOXARIFADO NO PAÇO MUNICIPAL, LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO. CONFORME DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2025 E CONTRATO Nº 017/2025.

Art. 2º - A fiscalização deverá ser efetuada através de medições, relatórios e Termos de Ocorrência.

Art. 3º - Qualquer aditivo ou alteração no Projeto deverá ter prévia autorização desta municipalidade.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, de 16 de Abril de 2025.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL