Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e, nos termos da Lei n° 2.653, de 16 de abril de 2025,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 1.204.566,36 (um milhão e duzentos e quatro mil e quinhentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

05	SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
05.002	DEPARTAMENTO DE CULTURA
002.13.392.0020.20023	AÇÕES CULTURAIS – DIFUSÃO
3.3.90.00.00.00	Aplicações diretas
25020000000000	Recursos Não Vinculados da Compensação de Impostos - Exercício Anterior (um milhão duzentos e quatro mil e quinhentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos)	R$	1.204.566,36

TOTAL R$

1.204.566,36

Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto, servirão como recursos os provenientes do superávit financeiro, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 1964.

Parágrafo único.O crédito adicional aberto no art. 1° deste Decreto não onera o limite estabelecido no inciso II do art. 5° da Lei Orçamentária n° 2.623/2024 - LOA.

Art. 3° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 17 de abril de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito