DECRETO N° 103, DE 17 DE ABRIL DE 2025.
22 de Abril de 2025
Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e, nos termos da Lei n° 2.654, de 16 de abril de 2025,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 1.154.787,69 (um milhão e cento e cinquenta e quatro mil e setecentos e oitenta e sete reais e sessenta e nove centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
| 10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 10.001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 001.10.301.0009.20175 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ATENÇÃO PRIMÁRIA | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações Diretas | ||
| 26000000000000 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Governo Federal (cento e dezoito mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos) | R$ | 118.855,30 |
| 26003110000000 | Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais (§ 9°, art. 166 CF) (cento e setenta e seis mil reais) | R$ | 176.000,00 |
| 001.10.302.0010.20091 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações Diretas | ||
| 26003110000000 | Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais (§ 9°, art. 166 CF) (cento e cinquenta mil reais) | R$ | 150.000,00 |
| 26000000603000 | Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS Prov. do Gov. Fed- Bl. Custeio - Atenção de Média e Alta Complexidade (sessenta e três mil e novecentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos) | R$ | 63.982,39 |
| 001.10.302.0010.20092 | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SAMU | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações Diretas | ||
| 26000000603000 | Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS Prov. do Gov. Fed-Bl. Custeio - Atenção de Média e Alta Complexidade (noventa e cinco mil e novecentos e setenta reais) | R$ | 95.970,00 |
| 001.10.302.0010.20094 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE REABILITAÇÃO | ||
| 3.3.50.00.00.00 | Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos | ||
| 26000000603000 | Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS Prov. do Gov. Fed-Bl. Custeio - Atenção de Média e Alta Complexidade (quatrocentos e oitenta e seis mil reais) | R$ | 486.000,00 |
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 26000000603000 | Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS Prov. do Gov. Fed-Bl. Custeio - Atenção de Média e Alta Complexidade (sessenta e três mil e novecentos e oitenta reais) | R$ | 63.980,00 |
| TOTAL R$ | 1.154.787,69 |
Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto, servirão como recursos os provenientes do superávit financeiro, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 1964.
Parágrafo único.O crédito adicional aberto no art. 1° deste Decreto não onera o limite estabelecido no inciso II do art. 5° da Lei Orçamentária n° 2.623/2024 - LOA.
Art. 3° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Campo Novo do Parecis/MT, 17 de abril de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito