DECRETO N° 104, DE 17 DE ABRIL DE 2025.
22 de Abril de 2025
Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e, nos termos da Lei n° 2.655, de 16 de abril de 2025,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
| 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO | |||
| 05.001 | GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO | |||
| 001.13.122.0002.20021 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO | |||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações Diretas | |||
| 25000000000000 | Recursos Ordinários - Exerc. Anterior (cinquenta mil reais) | R$ | 50.000,00 | |
| 002.13.391.0020.20022 | MANUTENÇÃO DAS OFICINAS DE ARTE | |||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações Diretas | |||
| 25000000000000 | Recursos Ordinários - Exerc. Anterior (cento e cinquenta mil reais) | R$ | 150.000,00 | |
| 002.13.391.0020.20024 | REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS | |||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações Diretas | |||
| 25000000000000 | Recursos Ordinários - Exerc. Anterior (cinquenta mil reais) | R$ | 50.000,00 | |
| 002.13.392.0020.20023 | AÇÕES CULTURAIS - DIFUSÃO | |||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações Diretas | |||
| 25000000000000 | Recursos Ordinários - Exerc. Anterior (trezentos e cinquenta mil reais) | R$ | 350.000,00 | |
| TOTAL R$ | 600.000,00 |
Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto, servirão como recursos os provenientes do superávit financeiro, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 1964.
Art. 3° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Campo Novo do Parecis/MT, 17 de abril de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito