PORTARIA Nº 225/2025

Dispõe sobre a Elevação de Nível por Tempo de Serviço de Servidora Pública Municipal.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando Advento da Emenda Constitucional nº 51/2006 de 14/02/2006 que dispõe os gestores locais do sistema único de saúde;

Considerando Lei Federal nº 11.350/2006 que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição Federal;

Considerando Lei Complementar nº 166/2018, que Altera, acrescenta e revoga dispositivos na Lei Complementar nº 031, de 26 de dezembro de 2007, que reestrutura e institui a carreira dos profissionais do sistema único de saúde do Município de Juara, e dá outras providencias.

Considerando o Decreto nº 1.295 de 15/08/2018, que Dispõe sobre a estabilidade dos agentes comunitários de saúde do município de Juara-MT.

Considerando o Despacho n° 032 de 15 de abril de 2025, protocolado sob n° 6257/2025 as 15:43hrs.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a servidora abaixo relacionada, elevação de nível em virtude do tempo de serviço, de acordo com art. 2º do Decreto n° 1.295/2018, a partir de 23 de abril de 2025;

Matrícula	Servidor (a)	Data da Posse	Período	Nível
				De	Para
6435	Sirlei Dala Costa Padilha	23/04/2001	23/04/2022 A 23/04/2025	C/8	C/9

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor com na data da publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 17 de abril de 2025.

Valdinei Holanda Moraes Prefeito do Município

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração