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Pref. Ribeirão Cascalheira

COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO

JULGAMENTO DE RECURSO

Interessada: Cíntia Carolo de Souza

Assunto: Gabarito incorreto e anulação de questão

Cargo: Fiscal de Tributos

A COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO, usando de suas atribuições legais, após reunir-se para reavaliar o Recurso interposto, expede a seguinte decisão:

BREVE RESUMO

A candidata Cintia Carolo de Souza interpôs Recursos em relação à prova objetiva atinente ao certame realizado no dia 18 de maio de 2016, alegando que as questões nº 26, 29, 30, 31, 34, 36 e 40, estavam com o gabarito prévio errado, bem como a questão nº 28 não tinha alternativa correta, devendo haver correção das primeiras e anulação da última.

No julgamento do referido recurso foi dado provimento parcial ao Recurso interposto, procedendo a correção do gabarito no que diz respeito às questões nº 26, 29, 30, 31, 34, 36 e 40, e negado quanto à anulação da questão 28.

Ocorre entretanto que, após reavaliar o Recurso interposto, a Comissão Julgadora chegou à conclusão que também procedia o Recurso quanto à anulação da questão nº 28, a qual pedia para assinalar a alternativa que indica todas as afirmativas corretas, uma vez que em todas as alternativas há o item IV que diz: “Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, não poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação”, ou seja, referida alternativa ESTÁ INCORRETA, nos termos do art. 6º do Código Tributário Nacional, o qual prescreve “ipsis litteris”:

“Art. 6º. Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa (...).” (grifamos).

DECISÃO

Reavaliando o Recurso, esta Comissão do Concurso Público decide, por unanimidade, dar provimento ao Recurso interposto, procedendo à anulação da questão nº 28 da prova de conhecimento específico para o cargo de Fiscal de Tributos.

Procedam-se às anotações necessárias e à publicação da presente decisão.

Ribeirão Cascalheira-MT, 02 de Junho de 2016

Antônio de Morais Pinto Júnior

Presidente da Comissão do Concurso Público

Doralice Carvalho de Azevedo Cristiano Socrates Ferreira

Membro da Comissão Membro da Comissão

Rubenilda Aguiar

Membro da Comissão