Considerando a fundamentação do Parecer Jurídico nº 080/2016, por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento conforme disposto no inciso XII do art. 78 da lei 8.666/93, em atenção ao Princípio da Legalidade, bem como em obediência a sentença no Processo nº 3361-522013.811.00013, Mandado de Segurança com Pedido Liminar que tramitou na Primeira Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, no uso das atribuições a mim concernentes, dou por rescindido o presente Contrato nº 236/2013 firmado com a Empresa Paz Ambiental Ltda, assumo a posse dos serviços de acordo com as disposições do art. 80, I, da Lei 8.666/93. Determino ao Setor de Licitações que providencie a publicação desta decisão observando o prazo de 05 (cinco) dias, resguardando, em qualquer hipótese, o contraditório e a ampla defesa, encaminhe cópia da mesma a Empresa Contratada. Notifique-se; Publique-se. Pontes e Lacerda-MT, 03 de junho de 2016.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito