APROVA AD-REFEREDUM O PLANO DE AÇÃO PARA COFINANCIAMENTO ESTADUAL 2025 E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCICIO DE 2024.

A Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, Jackeline de Jesus Curado no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal Nº 2.630/2025, sob portaria 1078/2024.

CONSIDERANDO:

A solicitação da Secretaria de Assistência Social; O interesse público e a necessidade administrativa;

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar Ad-referendum o plano de ação para cofinanciamento do Governo Estadual Sistema único Assistência Social no ano de 2025.

Art 2°. Aprovar Ad-referendum a prestação de contas considerando a documentação apresentada pelo órgão gestor da Política de Assistência Social Municipal referente ao exercício 2024.

Art 3°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala dos Conselhos, Campo Novo do Parecis, 17 de abril de 2025.

JACKELINE DE JESUS CURADO

Presidente do CMAS

Portaria nº 1078/2024