TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL

Processo Administrativo: nº 060/2025.

Dispensa de Licitação nº 020/2025

Interessado: Secretaria Municipal de Saúde - SMS/SFA/MT

À Vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no nos termos da Lei de Licitações nº 14.133/21, Art. 75, inciso VIII, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO n° 015/2025.

Autorizo em consequência, a proceder-se à aquisição de materiais médico-hospitalar nos termos da adjudicação expedida pela Agente de Contratação, conforme abaixo descrito:

OBJETO: CONTRATAÇAO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, INSUMOS, REAGENTES LABORATORIAIS, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO LABORATÓRIO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT, BEM COMO ATENDER OS USUÁRIOS DO SUS NOS PROCEDIMENTOS, POR UM PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS)

EMPRESA: CENTERMÉDICA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME CNPJ: 05.443.343/0001-77; com sede a Segunda Radial nº 363 Setor Pedro Ludovico Cep 74.280-090, TEL (62) 3241-8277, e-mail centermedica.hospitalar@hotmail.com. Representado pela Senhora MARIA BETANIA SILVA ROCHA VIDAL, portador do RG nº X1.618.362 2º VIA SSP/GO e inscrito no CPF nº 438.940.891-72;

Valor Total R$ 62.513,80 (sessenta e dois mil e quinhentos e treze reais e oitenta centavos) referente ao fornecimento do objeto desta dispensa 020/2025.

Fundamento Legal Art. 75, inciso VIII da Lei Federal 14.133/21.

Justificativa Anexa nos autos do processo n° 060/2025.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista na Lei Federal n° 14.133/21 em seu Art. 72 e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

São Félix do Araguaia - MT, em 23 de abril de 2025.

ACÁCIO ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal

PMSFA/MT