AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 025/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 061/2025

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT, no uso de suas atribuições, torna pública a Contratação Direta: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 061/2025. Modalidade: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 025/2025 – TENDO COMO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA ESPECIALIZADA QUE OFEREÇA A MUNICIPALIDADE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO EM CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA NA REGULAMENTAÇÃO DA RETENÇÃO DO IRPJ PELOS MUNICÍPIOS (IN RFB 2143/2023 E 1234/2012), DE FORMA A OTIMIZAR O PROCESSO DE ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DESSE IMPOSTO, UTILIZANDO TECNOLOGIA DE PONTA E METODOLOGIAS AVANÇADASem consonância ao disposto a Lei Federal n.º 14.133/21, ART. 74, Inciso III alínea b e c . INOVAGOV - CONSULTORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA - ME, inscrito no CNPJ sob o nº 55.187.060/0001-57; VALOR GLOBAL: R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); PRAZO DE VIGENCIA: 12 (doze) meses; FUNDAMENTO LEGAL: no art. 74, III, b) e c) da Lei nº 14133/2021.

São Félix do Araguaia - MT, em 22 de abril de 2025.

IALENE RODRIGUES DE SOUSA

Presidente da Comissão Permanente de Licitação.

PORTARIA Nº 116/2025.