RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 025/2025

O Sr. Acácio Alves Souza, Prefeito Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, comunica a quem possa interessar que após a análise detalhada dos elementos constantes dos autos, RATIFICOU, conforme disposto no Art. 74 inciso III alínea b e c § 3º e Art. 72 da Lei federal nº 14.133/21 a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 025/2025 a favor da Empresa INOVAGOV - CONSULTORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA - ME, inscrito no CNPJ sob o nº 55.187.060/0001-57; com o valor Global de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)por 12 meses; objetivando a Contratação de uma empresa especializada que ofereça a municipalidade serviços de consultoria e apoio técnico especializado em contabilidade tributária na regulamentação da retenção do IRPJ pelos municípios (IN RFB 2143/2023 e 1234/2012), de forma a otimizar o processo de arrecadação, fiscalização e controle desse imposto, utilizando tecnologia de ponta e metodologias avançadas., para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia - MT.Tal contratação justifica-se em virtude de o serviço prestado pela referida empresa se enquadrar no art. Art. 74 inciso III alínea b e c § 3º da Lei 14.133/21, mais especificamente enquadrado em serviços de natureza singular e exclusiva, sendo inviável a abertura de um processo licitatório e impossibilita a competitividade.

Dessa forma Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada de acordo com o parecer constante dos autos do Processo de inexigibilidade n° 061/2025, nos termos do artigo 72 da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

São Félix do Araguaia - MT, 23 de abril de 2025.

Acácio Alves Souza

Prefeito Municipal

PMSFA/MT