EXTRATODE PÚBLICAÇÃO DE CONTRATO Nº 058/2025

FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal n.º 14.133/21, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores, nos termos do Procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº 001/20025/202525, Processo Administrativo nº 061/2025;

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT

CONTRATADA: INOVAGOV - CONSULTORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA - ME, inscrito no CNPJ sob o nº 55.187.060/0001-57;

OBJETO: Contratação de uma empresa especializada que ofereça a municipalidade serviços de consultoria e apoio técnico especializado em contabilidade tributária na regulamentação da retenção do IRPJ pelos municípios (IN RFB 2143/2023 e 1234/2012), de forma a otimizar o processo de arrecadação, fiscalização e controle desse imposto, utilizando tecnologia de ponta e metodologias avançadas., para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia - MT.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) MESES

FORMA DE PAGAMENTO: MENSAL

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)

Base legal: Art. 74 inciso III alínea b e c § 3º da lei federal 14.133/21.

DECLARAÇÃO

Declaro para os devidos fins, que o extrato de contrato foi publicado no placar de avisos da Prefeitura Municipal e diário oficial do município, para efeito de cumprimento das disposições da lei 14.133 de 01 de abril de 2021.

Por ser verdade firmo a presente para que surta os jurídicos e legais efeitos.

São Félix do Araguaia - MT, 24 de abril de 2025

Acácio Alves Souza

Prefeito Municipal

PMSFA/2025