DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA COMPRA DE ISOLAMENTO ACÚSTICO PARA AS SALAS DE MÚSICA PARA ATENDER AOS GRUPOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS COM RECURSO FEDERAL DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Cotriguaçu/MT, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 1.273/2024;

Considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados;

Considerando a Resolução CNAS nº 109/2009 em seu Art. 1º. Aprovar a Tipificação nacional de Serviços Socioassistenciais, conforme anexos, organizados por níveis de complexidade do SUAS: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, estabelecendo dentro do serviço de Proteção social básica: a) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF; b) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; c) Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas;

Considerando o Caderno de Apoio Técnico Integrado sobre execução dos Recursos do SUAS de 7 de julho de 2024, do Financiamento Nacional da Assistência Social, em parceria com a Secretaria Nacional de Assistência Social e com o Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate a Fome que estabelece a listagem exemplificada das categorias e itens que podem ser adquiridos com base no disposto da Portaria STN no 448/2002;

Considerando a reunião ocorrida no dia 01/04/2025, resolve:

Art. 1º Aprovar a compra de isolamento acústico para as salas de música para atender aos grupos de convivência e fortalecimento de vínculos no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) com recurso federal da Proteção Social Básica.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Cotriguaçu MT, 01 de abril de 2025.

ANDRÉ LUIZ SILVEIRA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de

Cotriguaçu-MT