Rosário Oeste/MT, 11 DE ABRIL DE 2025.

OFÍCIO DE NOTIFICAÇÃO Nº 001-ROSARIO-PREVI/2025.

À Empresa Líder do Consórcio Gestor RPPS

Sr. Edson Jacintho da Silva

Rua Barão de Melgaço, 3988 – Centro Norte – Cuiabá/MT CEP 78.005-300.

Assunto: Notificação por atraso na prestação de serviços – Contrato Administrativo nº 001/2024.

Prezado Senhor;

O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE ROSÁRIO OESTE – ROSÁRIO-PREVI, no uso de suas atribuições legais, por meio de sua gestão administrativa, vem, por meio deste, NOTIFICAR formalmente esse consórcio, com fundamento no Contrato Administrativo nº 001/2024, firmado em 28 de junho de 2024, bem como nos dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021, sobre o seguinte:

1. Atraso na entrega dos trabalhos mensais

Verifica-se que os serviços técnicos contratados não estão sendo entregues nos prazos esperados, conforme se constata a ausência, e, ou atrasos de entrega de relatórios e demais documentos que comprovem a efetiva execução dos serviços nos prazos determinados, tais como o Balanço referente ao ano de 2024. Referente ao ano corrente, estamos com atrasos nos lançamento do Sistema da COPLAN das despesas, empenhos dos pagamentos, referente a Janeiro, Fevereiro e Março, bem como envio do Aplic, o que compromete o acompanhamento da execução contratual e o adimplemento das obrigações por parte deste RPPS.

2. Suspensão de pagamentos

Nos termos da Cláusula Segunda, item 2.1 do contrato, os pagamentos mensais estão condicionados ao atesto da execução dos serviços. Diante da inadimplência contratual por parte do Consórcio, informamos que os pagamentos estão suspensos até a completa regularização de todas as pendências, inclusive aquelas já vencidas, observando-se o disposto também nas Cláusulas Sétima e Oitava do contrato.

3. Prazo para regularização

Concedemos, a partir do recebimento desta notificação, o prazo de 10 (dez) dias úteis para que seja apresentada, de forma integral, a documentação comprobatória da execução dos serviços mensais pendentes, acompanhada das respectivas Notas Fiscais de Serviços, quando cabíveis.

4. Consequências do descumprimento

O não cumprimento do prazo estipulado sujeitará o Consórcio Contratado às sanções previstas na Cláusula Décima do contrato, entre elas:

Multa de mora de 0,1% ao dia de atraso (cláusula 10.7.1), já aplicável ao caso presente; Possibilidade de aplicação de multa de até 3% sobre o valor da obrigação não cumprida (cláusula 10.8.1); Eventual rescisão contratual por inadimplemento reiterado (cláusula 10.5 e art. 138 da Lei nº 14.133/2021); Cobrança judicial e inscrição em dívida ativa, nos termos da cláusula 10.10.

Ressaltamos ainda que a continuidade da inadimplência poderá impactar negativamente a relação contratual e resultar em responsabilizações administrativas e civis, conforme preceituam as cláusulas contratuais e a legislação vigente.

Sem mais para o momento, e confiando na pronta regularização da situação, renovamos nossos protestos de elevada consideração.

Atenciosamente,

LEILIANE DE OLIVIERA BUFFON

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTORA DO RPPS – ROSÁRIO-PREVI

Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Rosário Oeste CNPJ: 14.016.416/0001-02