DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DA SERVIDORA MUNICIPAL SRA. ADRIANA POSSAMAI EM FAVOR DO DEPENDENTE REGINALDO MARTINS DA SILVA.

O DIRETOR EXECUTIVO DO FUNSEM – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos Art. 40, §7º, inciso II, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, cumulado com o art. 23, §8º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, acrescidos pelos Artigos 7º, Art. 25, inciso II, e o Art. 26, inciso I, todos da Lei Municipal nº 1.170/2007, de 09 de maio de 2007, Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte, com proventos na forma estabelecida no do art. 40, §7º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 41/2003, em favor de Reginaldo Martins da Silva, portador da cédula de identidade/RG nº 48***26 DGP/GO e no CPF nº 013.***.***-70 em virtude do falecimento da servidora Sra. Adriana Possamai, era inscrita na matrícula funcional nº 1470, ocupante do cargo de Professora em Licenciatura Plena, perante a Secretaria Municipal de Educação, enquadrada na Classe “C”, Nível 21, com carga horária 40h semanais, sem rateio, a partir de 18 de dezembro de 2024, data do óbito, conforme Processo nº 2025.07.32353P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 18 de dezembro de 2024.

Registre, publique e cumpra-se.

SANDRO SILVIO CATTANEO

Direto Executivo/Gestor Financeiro – FUNSEM

Homologo:

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal