APROVA O PROJETO DE LOTEAMENTO URBANO DENOMINADO “VILLAGIO DI ROMA”, LOCALIZADO NESTA CIDADE DE TANGARÁ DA SERRA, MATO GROSSO.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Municipal n.º 210/2015 e Lei n.º 6.766/79;

CONSIDERANDO a aprovação do Projeto Definitivo de Parcelamento do Solo de Loteamento Urbano sob protocolo n° 082/2022;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o Loteamento “Villagio Di Roma”, localizado dentro do perímetro urbano deste Município, devidamente matriculado sob o n.º 35.948, Ficha 01F, Livro n.º 2, no 1º Serviço de Notas e Registros, no cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade da empresa Bridi Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente, inscrita no CNPJ n.º 32.230.517/0001-63, com sede na Av. Brasil, nº 1530-W, Bairro Cidade Alta, situada na zona urbana deste Município de Tangará da Serra, Mato Grosso, representada por seu sócio administrador Luiz Mariano Bridi, estes doravante denominado LOTEADOR EMPREENDEDOR; o qual apresenta a seguinte estatística:

LOTEAMENTO VILLAGIO DI ROMA
Áreas		Porcentagem
Área total da Matrícula	563.504,00 m²	-
Área de Preservação Permanente	63.775,63 m²	-
Área do Parcelamento	499.728,37 m²	100%
Área das quadras e lotes	271.392,38 m²	54,308%
Total de Área Pública Municipal (A. P. M)	100.013,16 m²	20,014%
Área sistema viário	128.322,83 m²	25,679%

Quadro de Discriminação
Área total dos lotes	271.392,38m²	54,308%
Quantidade de lotes	732	-
Total de quadras	23	-
Área mínima dos lotes	250,00 m²	-
Frente mínima	10 m	-

ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS (destinadas ao lazer, recreação, equipamentos urbanos, áreas verdes e sistema viário)
Descriminação	Áreas Equipamentos urbanos		Áreas Verdes
	Área	%	Área	%
A.P.M 01 - Área Institucional	7.265,13 m²	1,454%	-	-
A.P.M 02 – Área Verde (ZEIA)	-	-	5.966,01 m²	1,194%
A.P.M 03 – Área Verde	-	-	3.219,39 m²	0,644%
A.P.M 04 – Área Verde (ZEIA)	-	-	282,02	0,056%
A.P.M 05 – Área Verde (ZEIA)	-	-	415,04	0,083%
A.P.M. 06 - Área Verde	-	-	8.002,12 m²	1,601%
A.P.M 07 - Área Institucional	9.471,33 m²	1,895%	-	-
A.P.M 08 - Área Institucional	1.831,90 m²	0,367%	-	-
A.P.M 09 - Área Institucional	4.310,21 m²	0,863%	-	-
A.P.M 10 - Área Institucional	3.272,46 m²	0,655%	-	-
A.P.M 11 – Área Verde (ZEIA)	-	-	45.632,80 m²	9,132%
A.P.M 12 – Área Verde (ZEIA)	-	-	10.344,75 m²	2,070%
Total das áreas de equipamentos urbanos			26.151,03 m²	5,23%
Total das áreas verdes			73.862,13 m²	14,78%
Total de áreas para sistema viário			128.322,83 m²	25,67%

RESUMO DO QUADRO DE ÁREAS
Total de áreas públicas	228.335,99 m²	45,70%
Total de áreas alienáveis	27.392,38 m²	54,30%
Área do Parcelamento	499,728,37 m²	100%

Art. 2º Fica autorizada a execução do empreendimento em duas etapas conforme os projetos e cronograma das obras de infraestrutura constante no processo administrativo de Projeto Definitivo de Parcelamento de Solo.

Art. 3º Integra ao presente Decreto o Levantamento Planialtimétrico e Urbanístico e Projetos de Infraestrutura (Projeto de arborização, rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública, pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, sinalização viária, rede de distribuição de água e rede de coleta de esgoto).

Art. 4º A execução das obras de infraestrutura será precedida da expedição de alvará de parcelamento do solo, que somente será expedido após o registro do projeto junto ao cartório imobiliário competente, prestação das garantias e a assinatura do termo de obrigação do empreendedor.

Art. 5º O loteador empreendedor obriga-se a executar as infraestruturas do loteamento, conforme cronograma de execução, nos moldes e prazos da Lei Complementar Municipal n.º 262/2021, de 28 de outubro de 2021 e Lei n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, sob pena de caducidade da aprovação.

Art. 6º Por força do art. 22 da Lei Federal nº 6.766/79, desde a data do registro do loteamento passarão a integrar o patrimônio público as áreas das ruas e/ou avenidas, as áreas verdes e as áreas institucionais constantes do projeto e do memorial descritivo.

Art. 7ºPara garantir a execução das obras de infraestrutura do empreendimento, o empreendedor dará ao Poder Público Municipal, garantia no valor de 150% (cento e cinquenta por cento) do custo das obras a serem executadas no valor de R$ 29.010.159,20 (vinte e nove milhões, dez mil cento e cinquenta e nove reais e vinte centavos) na modalidade de caucionamento de lotes, discriminadas a seguir:

I – Terraplanagem e Pavimentação Asfáltica – (Lotes 01 ao 12 da quadra 08) 1ª etapa e Lotes…….. 2ª etapa;

II – Sistema de abastecimento de água – Lotes 15 ao 24 da quadra 15;

III – Sistema de esgotamento sanitário – Lotes 54 ao 59 da quadra 14 e Lotes 01 ao 14 da quadra 15;

IV – Drenagem Pluvial – Lotes 12 ao 53 da quadra 14;

VIII – Arborização Urbana – Lotes 30 ao 32 da quadra 15;

IX – Rede Elétrica e Iluminação Pública – Lotes 33 ao 60 da quadra 15.

Art. 8º O loteador empreendedor se obriga a atender as seguintes externalidades:

I – Contribuição no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), por unidade do empreendimento, totalizando R$ 292.800,00 (duzentos e noventa e dois mil e oitocentos reais), a ser pago após emissão de ordem de serviço e conforme cronograma de medições a serem definidos pela futura contratação das obras para execução de estação elevatória e sua interligação à rede coletora existente e melhoria da estação de tratamento de esgoto de Tangará da Serra-MT;

II – Execução de Parque conforme projetos e cronograma de execução anexos ao presente Decreto, onde apresenta-se o orçamento no valor total de R$5.898.049,28;

§ 1º Para a execução das obras elencadas no inciso I deste artigo, serão observadas as especificações técnicas objeto do Contrato nº 109/ADM/2024 firmado entre o Município de Tangará da Serra-MT e a Fundação Carlos Alberto Vanzolini-FCAV, que irão compor o processo de contratação integrada nos termos da Lei nº 14.133/2021.

§ 2º O valor de contribuição de que trata o inciso I, deverá ser depositado no Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Interesse Social – FMDUHS, Banco do Brasil, Conta 14960-8, Ag. 7138-2, desde que as obras acima elencadas sejam executadas pelo Município de Tangará da Serra ou pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE.

§ 3º O Município poderá, a qualquer tempo, solicitar atualizações nos documentos relativos ao orçamento do loteamento, sempre que forem necessárias para o atendimento às exigências legais ou para aperfeiçoamentos que assegurem o pleno resguardo do interesse público.

Art. 9º As normas previstas no presente Decreto deverão ser averbadas à margem da matrícula da área loteada.

Art. 10. Consoante dispõe o Art. 97, § 2º da Lei Complementar nº 262/2021 a emissão de alvarás de construção somente ocorrerá após a conclusão das obras de infraestrutura do loteamento e apresentação do respectivo termo de conclusão expedido pelo órgão competente da Prefeitura.

Art. 11. É vedada, antes do registro deste loteamento junto ao Cartório de Registro de Imóvel competente, a venda, promessa de venda, reserva de lotes de terras ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote de terras integrante do projeto aprovado, bem com praticar os atos constantes nos incisos I, II e III do artigo 50 da Lei Federal nº. 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

Art. 12.O proprietário terá 180 (cento e oitenta dias) a partir da edição do presente decreto para registrar o empreendimento junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Tangará da Serra-MT.

Art. 13. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 17 de abril de 2025, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ADÃO LEITE FILHO

Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Inovação

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.