PROGRAMA ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI

EXERCÍCIO DE 2015

NORMA INTERNA UCI Nº. 08, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

Aprovação em: 30/12/2014

Ato de Aprovação: Portaria nº 20/2014

Unidade Responsável: Unidade de Controle Interno

Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2015, da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, seus procedimentos e da outras providencias.

O Presidente da Câmara Municipal de Castanheira, no uso de suas atribuições conferidas e de conformidade com o artigo 25, inciso II da Lei Orgânica do Município de Castanheira e artigo 17 inciso XXIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Castanheira:

Considerando a necessidade de programar as auditorias na Câmara Municipal de Castanheira, definir os sistemas a serem auditados, verificar o atendimento as normas internas e atender as demais exigências legais;

Considerando, que o sistema de Controle Interno e exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar nº 101/2000, Lei Orgânica do Município, demais legislações, bem como as normas especificas do TCE/MT.

Resolve baixar a seguinte Norma Interna:

Art. 1º -

Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna- PAAI da Câmara Municipal de Castanheira- MT para o ano de 2015, que consiste na analise e verificação quanto aos procedimentos a serem seguidos com referencias nas normas internas já implementadas na Administração, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia, adotando os seguintes conceitos e definições

:

I - FINALIDADE

Dispor sobre o Plano Anual de Auditoria Interna a ser observado pelos

diversos sistemas da estrutura da Câmara Municipal, objetivando a verificação de procedimentos

de controle.

II - ABRANGÊNCIA

Abrange todas as unidades de estrutura organizacional, da Câmara Municipal de Castanheira, quer como executora de tarefa quer como fornecedora ou recebedora de dados e informações em meio documental ou informatizado, quanto a observância e operacionalização dos procedimentos de Auditoria a serem realizados nos diversos Sistemas de Controle Implantados.

III - DOS OBJETIVOS

1 - O PRESENTE INSTRUMENTO TEM POR OBJETIVO:

1.1 Acompanhar a aplicação das normas vigentes quanto aos os procedimentos de execução das rotinas dos diversos setores da Câmara Municipal de Castanheira;

1.2 Direcionar e orientar as atribuições do Controle Interno para que exerça a auditoria contábil, financeira, orçamentaria, operacional e patrimonial, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, na gestão dos recursos públicos;

1.3 Programar as atividades de auditoria em cronograma, visando medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos nos diversos sistemas administrativos da Câmara Municipal.

2 – DOS PROCEDIMENTOS

2.1 Das auditorias:

2.1.1 O Controle Interno requisitara, quando necessário, dos setores administrativos da Câmara Municipal os documentos ou informações necessárias as deliberações.

2.1.2 O Controle Interno efetuara a analise e emitira relatório constando os achados da auditoria, as orientações dadas aos setores administrativos e ao gestor com vistas a solução dos problemas relacionados.

2.1.3 Nos casos em que houver irregularidades, o controle interno fixara data para nova auditoria, quando serão analisadas as providencias adotadas pela gestão.

2.2 Do cronograma

2.2.1 O cronograma de auditorias consta no anexo I desta Norma

Interna.

2.3 Do Suporte na realização das auditorias

2.3.1 Quando necessário, o controle interno solicitara, com antecedência, ao gestor o acompanhamento de servidores para realizar levantamentos ou ainda para fornecer informações indispensáveis aos trabalhos da auditoria.

2.4 Do Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI

2.4.1 O PAAI poderá sofrer alterações no decorrer do exercício, para melhor cumprimento das auditorias de acompanhamento da gestão, desde que previamente aprovadas pelo Presidente da Câmara. No caso de alteração do plano de ação, o controle interno devera encaminhar copia da alteração deste ao TCE – MT via malote digital;

2.4,2 O Controle Interno devera manter em arquivo 01 (uma) copia do

Plano de Ação e suas alterações, bem como dos relatórios mensais de cumprimentos destes.

2.4.3 O PAAI – Plano anual de Auditoria deverá ser aprovado pelo Presidente da Câmara;

3 - CONCEITOS

3.1 - Auditoria

A auditoria interna e o conjunto de procedimentos que visam o exame e a analise sistemática, no âmbito da organização, dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais e da existência e estudos para adequação dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.

4 - BASE LEGAL

Esta Norma Interna integra o conjunto de ações, de responsabilidade do Chefe do Poder Legislativo, no sentido da implementação do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Castanheira, sobre o qual dispõem os artigos 74 da Constituição Federal, 59 da Lei Complementar no 101/2000 e 8° da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, e a Lei Municipal no 581/2007.

5 – RESPONSABILIDADES

5.1 – DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO:

5.1.1 – Avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes aos setores/sistemas da Câmara Municipal;

5.1.2 – Obter a aprovação da Norma Interna, apos submete-la a apreciação do Presidente da Casa e promover sua divulgação e implementação;

5.1.3– Manter atualizada, orientar as áreas executoras e supervisionar a aplicação da Norma Interna.

5.2.4 Propor alterações nas Normas Internas para aprimoramento dos controles ou mesmo a formatação de novas Normas Internas;

5.2 – DAS UNIDADES AUDITADAS:

5.2.1 - Atender as solicitações da unidade de controle interno em especial no que tange a disposição de todos os documentos papeis e informações necessários para a execução dos trabalhos de auditoria.

5.2.2 Proceder com as recomendações feitas pela unidade de controle interno.

5.2.3 - Alertar a unidade responsável pela Norma Interna sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional;

6 - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

O Plano Anual de Auditoria Interna obedecerá aos procedimentos

previstos na legislação vigente;

Os prazos previstos poderão ser alterados de acordo com a

necessidade da Unidade de Controle Interno;

A Unidade Central de Controle Interno poderá a qualquer tempo requisitar informações as unidades executoras, independente dos prazos previstos no PAAI – 2015;

A recusa de informações ou o embaraço dos trabalhos da UCI deverá ser comunicado oficialmente ao Presidente da Câmara e citada nos relatórios produzidos, podendo ainda o servidor causador do embaraço ou recusa ser responsabilizado na forma da lei.

A inobservância desta Instrução Normativa constitui omissão de dever funcional e será punida na forma prevista em lei;

Aplica-se, no que couberem aos instrumentos regulamentados por esta Instrução Normativa as demais legislações pertinentes;

Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto a unidade de Controle Interno.

A presente Instrução Normativa entrara em vigor na data de sua publicação, revogam – se todas as disposições em contrario.

Art. 2º - Esta Norma Interna entra em vigor na data de sua publicação.

Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 30 de dezembro de 2014.

DERCINEI FERNANDES DA SILVA JUARES MÁXIMO DA SILVA

Controladora Legislativo Presidente da Câmara

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

ANEXO I

PAAI- PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA -2015

Mês/2015	Órgão Central	ATIVIDADES A SEREM VERIFICADAS
Janeiro
	Contabilidade	Acompanhar o fechamento do balanço referente ao exercício 2014.
	Deptº de Patrimônio	Verificar os procedimentos para os registros dos bens patrimoniais e demais cumprimentos das normas técnicas relativas.
	Contabilidade	Verificar os procedimentos referentes a atividades do cronograma de implantação da nova contabilidade publica.
	Controle Interno	Elaborar o parecer conclusivo do controle interno sobre as contas do Poder Legislativo referente ao exercício de 2014.
	Frota	Verificar a renovação de documentos de veículos da Câmara.
	Controle Interno	Verificar os procedimentos de prestações de contas de diárias e Verbas Indenizatórias.
Fevereiro
	Controle Interno	Verificar os Procedimentos para reformulação do site da Câmara a fim de atender a Lei de Acesso a Informação e funcionalidade da ouvidoria.
	Deptº de Compras e Licitações	Verificar os procedimentos para compras e análise de processos licitatórios.
	Contabilidade	Verificar o Balancete de Janeiro de 2015 e verificar os procedimentos de empenho, liquidação e pagamentos.
	Controle Interno	Verificar os procedimentos de prestações de contas de diárias e Verbas Indenizatórias.
Março
	Controle Interno	Verificação dos históricos de remessa de documentos e informações ao TCE/MT (Sistema APLIC). Cargas mensais e de e de envio imediato.
	Contabilidade	Verificar o envio de DIRF e RAIS.
	Contabilidade	Verificar o Balancete de fevereiro de 2015 e verificar os procedimentos de empenho, liquidação e pagamentos.
	Deptº de Compras e Licitações	Verificar os procedimentos para compras e analise de processos licitatórios.
	Controle Interno	Verificar os procedimentos de prestações de contas de diárias e Verbas Indenizatórias.
Abril
	Controle Interno	Verificação dos históricos de remessa de documentos e informações ao TCE/MT (Sistema APLIC). Cargas mensais e de envio imediato.
	Deptº de Recursos Humanos	Verificar se os cadastros estão atualizados como também de todos os direitos trabalhistas e demais cumprimentos das normas técnicas relativas.
	Contabilidade	Verificar o Balancete de marco de 2015 e verificar os procedimentos para empenho, liquidação e pagamentos.
	Frota	Verificar os procedimentos de controle de frotas.
	Controle Interno	Verificar os procedimentos de prestações de contas de diárias e Verbas Indenizatórias.
Maio
	Contabilidade	Verificar o Balancete de abril de 2015 e verificar os procedimentos para empenho, liquidação e pagamentos.
	Controle Interno	Analise dos cumprimentos dos índices legais de despesa com pessoal de acordo com a LC no 101 de 04/05/2000, referente ao 1º quadrimestre.
	Controle Interno	Verificação dos históricos de remessa de documentos e informações ao TCE/MT (Sistema APLIC). Cargas mensais e de envio imediato.
	Deptº de Compras e Licitações	Verificar os procedimentos para compras e analise de processos licitatórios.
	Controle Interno	Verificar os procedimentos de prestações de contas de diárias e Verbas Indenizatórias.
Junho
	Contabilidade	Verificar o Balancete de maio de 2015 e verificar os procedimentos para empenho, liquidação e pagamentos.
	Controle Interno	Verificação dos históricos de remessa de documentos e informações ao TCE/MT (Sistema APLIC). Cargas mensais e de envio imediato.
	Controle Interno	Verificar os procedimentos de prestações de contas de diárias e Verbas Indenizatórias.
Julho
	Contabilidade	Verificar o Balancete de junho de 2015 e verificar os procedimentos para empenho, liquidação e pagamentos.
	Controle Interno	Verificação dos históricos de remessa de documentos e informações ao TCE/MT (Sistema APLIC). Cargas mensais e de envio imediato.
	Almoxarifado	Verificar procedimentos de almoxarifado
	Controle Interno	Verificar os procedimentos de prestações de contas de diárias e Verbas Indenizatórias.
Agosto
	Contabilidade	Verificar o Balancete de julho de 2015 e verificar os procedimentos para empenho, liquidação e pagamentos.
	Controle Interno	Verificação dos históricos de remessa de documentos e informações ao TCE/MT (Sistema APLIC). Cargas mensais e de envio imediato.
	Controle Interno	Verificar os procedimentos de prestações de contas de diárias e Verbas Indenizatórias.
Setembro
	Contabilidade	Verificar o Balancete de agosto o de 2015 e verificar os procedimentos para empenho, liquidação e pagamentos.
	Controle Interno	Verificação dos históricos de remessa de documentos e informações ao TCE/MT (Sistema APLIC). Cargas mensais e de envio imediato.
	Controle Interno	Analise dos cumprimentos dos índices legais de despesa com pessoal de acordo com a LC no 101 de 04/05/2000, referente ao 2º quadrimestre.
	Controle Interno	Verificar os procedimentos de prestações de contas de diárias e Verbas Indenizatórias.
Outubro
	Contabilidade	Verificar o Balancete de setembro de 2015 e verificar os procedimentos para empenho, liquidação e pagamentos.
	Controle Interno	Verificação dos históricos de remessa de documentos e informações ao TCE/MT (Sistema APLIC). Cargas mensais e de envio imediato.
	Controle Interno	Verificar os procedimentos de prestações de contas de diárias e Verbas Indenizatórias.
Novembro
	Contabilidade	Verificar o Balancete de outubro de 2015 e verificar os procedimentos para empenho, liquidação e pagamentos.
	Controle Interno	Verificação dos históricos de remessa de documentos e informações ao TCE/MT (Sistema APLIC). Cargas mensais e de envio imediato.
	Controle Interno	Verificar os procedimentos de prestações de contas de diárias e Verbas Indenizatórias.
Dezembro
	Contabilidade	Verificar o Balancete de novembro de 2015 e verificar os procedimentos para empenho, liquidação e pagamentos.
	Controle Interno	Verificação dos históricos de remessa de documentos e informações ao TCE/MT (Sistema APLIC). Cargas mensais e de envio imediato.
	Controle Interno	Verificar os procedimentos de prestações de contas de diárias e Verbas Indenizatórias.
	Deptº de Patrimônio	Verificar as atividades referente aos bens patrimoniais (comissão de Inventario, Avaliação e doação, depreciação).
	Controle Interno	Elaboração do PAAI 2015.