TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2025.
23 de Abril de 2025
| Objeto | Locação de imóvel destinado para o funcionamento de unidades da Instituição Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, no município de Água Boa/MT. |
| Favorecido | CENTRO EMPRESARIAL AGUA BOA LTDA CNPJ: 00.360.405/0001-30 |
| Prazo | 18 meses. |
| Valor Global | R$ 86.748,30 (oitenta e seis mil, setecentos e quarenta e oito reais e trinta centavos). |
| Fundamento Legal | Art. 74, inciso V da Lei n°. 14.133/2021. |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 016/2025. |
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 016/2025, nos termos do Art. 54 da Lei n°. 14.133/2021 e suas atualizações.
Água Boa, em 22 de abril de 2025.
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Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal