Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de General Carneiro SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA N.º 124/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho a Servidora Sra. Leonora Carlos Assunção.”

O Prefeito do Município de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40. § 1º, inciso I, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, artigo 1º, caput, da Lei 10.887/2004 c/c o Artigo 12, inciso I, alínea “a” e Arts. 13, ambos da Lei Municipal n.º 539 de 28 de setembro de 2005, alterada pela Lei 1029 de 29 de abril de 2020, que rege a previdência municipal,

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho a Sra. LEONORA CARLOS ASSUNÇÃO, matriculada sob nº 376, portadora do RG/CPF nº 014.954.581-99, servidora efetiva no cargo de Apoio Administrativo Educacional, com uma jornada de trabalho de 30 horas semanais, classificada no PCCS Nível “07”, Classe “B”, lotada na Secretaria Municipal de Educação na Prefeitura de General Carneiro/MT, contando com 19 (dezenove) anos, 03 (três) meses e 01 (um) dia de tempo de contribuição, com proventos proporcionais a média aritmética simples, conforme processo administrativo do GENERAL-PREVI, n.º 2025.03.00004P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

General Carneiro/MT, 15 de abril de 2025.

João Filho Marques Rodrigues Prefeito Municipal