DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE POR CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2025

A finalidade da presente Inexigibilidade de Chamamento Público é a celebração de parceria com a Associação Sorriso de Futvôlei – ASFV, por meio de formalização para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida Organização da Sociedade Civil - (OSC), conforme condições estabelecidas no Termo de Colaboração.

DA JUSTIFICATIVA

Considerando as especificidades de Lei Federal nº 13.019/2014 quanto a Inexigibilidade de Chamamento Público, ato respaldado na mesma Lei, em seu Art. 31, Inciso II;

Considerando que a Associação Sorriso de Futvôlei – ASFV de Sorriso é a única organização instalada neste Município que trabalha com modalidade esportiva mencionada e que busca atender a base através do esporte de formação, sem deixar de lado ações que fomentem a trajetória para o alto rendimento para aqueles que desejem galgar degraus mais altos no esporte;

Considerando que o esporte é uma ferramenta de auxílio no processo de desenvolvimento educacional, social e de saúde do ser humano. Jovens e adultos de nossos dias, carentes de valores éticos e morais encontram no esporte incentivo a essas conquistas aliadas sentimento de cooperação e amizade;

Considerando que o recurso financeiro para esta Inexigibilidade de Chamamento Público é oriundo de Emenda Parlamentar Impositiva – EI 20- do Vereador Diogo Kriguer, observada no orçamento público previsto na Lei Municipal nº 3.628/2024 e Lei Municipal nº 3.657/2025, onde deverá ser utilizado em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/14, e as prescrições contidas no Decreto Municipal nº 186/2017 e demais normas vigentes;

Considerando as práticas de atividades físicas e esportivas proporcionam aos cidadãos benefícios como: melhoria da saúde física e mental; respeito às regras; solidariedade; respeito às diferenças; desenvolvimento de hábitos saudáveis e respeito ao próximo;

Considerando que a Associação Sorriso de Futvôlei – ASFV, tem em seu estatuto, que é uma associação civil, filantrópica, sem fins lucrativos, sem distinção de cor, raça, nacionalidade, político partidária e religião, que tem uma das finalidades a promoção de eventos em caráter social, cultural, recreativo e educacional;

Considerando que a Comissão de Avaliação e Monitoramento se utilizará dos meios disponíveis para fiscalização da execução do presente Termo de Colaboração, contando com o auxílio dos demais profissionais das diversas áreas do Município, procurando obter o fiel cumprimento da execução das metas e objetivos propostos no Plano de Trabalho apresentado pela ASFV;

Considerando que o plano de trabalho cumpre todos os requisitos legais exigidos para o mesmo, bem como no mérito da proposta contida neste, está tudo em conformidade com a modalidade de parceria adotada. Observa pelo Plano apresentado, com descrição da infraestrutura e da equipe de profissionais, a viabilidade de sua execução. Para tanto compõem o mesmo o cronograma de desembolso dos recursos, que está dentro de valores de mercado.

Por todo o acima exposto, e conforme o parecer técnico apresentado e toda a documentação juntada, foram atendidos aos preceitos do art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019/2014; Decreto Municipal nº 186/2017 e demais Normas Vigentes, assim, justifico e Autorizo a celebração por Inexigibilidade de Chamamento Público e recomendo a observância das demais providências legais pertinentes.

Fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação desta justificativa, para impugnação, nos termos do §2º, do art. 32, da Lei Nº 13.019/14 e alterações posteriores.

Sorriso - MT, 22 de abril de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal