ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

GABINETE DO PREFEITO

Decreto nº 13/2025 , 27 de Fevereiro de 2025

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DAS

PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRELOPESDEOLIVEIRA, Prefeito de CAMPO VERDE, Estado de MATO GROSSO, na suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 3111 / 2024, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 789.253,00 (Setecentos e oitenta e nove mil e duzentos e cinquenta e tres reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:

06	SECRETARIAMUNICIPALDEOBRAS,VIAÇÃOESERVIÇOSPÚBLICOS
06.001	SECRETARIA DE OBRAS VIACAO E SERVICOS PUBLICOS
001.26.782.0058.10102 Cód.Reduzido	PAVIMENTAÇÃOASFALTICA 1522
4490510000	OBRAS E INSTALAÇÕES
	SUBTOTAL	639.253,00
10	SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE
10.002	FUNDOMUNICIPALDESAUDE
002.10.301.0033.20106 Cód.Reduzido	MANUTENÇÃODOPROGRAMAATENÇÃOPRIMÁRIAEMSAÚDE 1385
3390390000	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
	SUBTOTAL	150.000,00
	TOTAL	789.253,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, Inciso I - O superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO CAMPO VERDE - MT.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITOMUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.