“Dispõe sobre a prorrogação do prazo de conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2024, e dá outras providências”.

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais, especialmente as contidas na Lei Complementar nº 123/2023 e,

Considerando o teor do Ofício nº 002/CPAD-002/2025, protocolado sob o nº 953/2025, no dia 17 de abril de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2024, para até 60 (sessenta) dias, a partir de 02 de maio de 2025, nos termos do art. 225, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 22 de abril de 2025.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeita Municipal