Processo Administrativo 015/2025 | Dispensa de Licitação nº 006/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, COM O OBJETIVO DE PREENCHIMENTO DE VAGAS TEMPORÁRIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA/MT.

PROPONENTE: POLICON TECNOLOGIA E GESTAO LTDA

CNPJ: 33.929.416/0001-48

VALOR: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamentado no Art. 75, inciso II da Lei n° 14.133/21.

Na qualidade de Prefeito do Município de Luciara – MT, em observância às minhas atribuições, torna público para conhecimento de todos os interessados que:

1) RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 006/2025, no bojo do Processo Administrativo nº 015/2025, nos termos do artigo 75 da Lei nº 14.133/21 e alterações posteriores.

2) HOMOLOGO os atos praticados e autorizo ao departamento contábil realizar o processamento normal da despesa oriunda deste ato em conformidade com a Lei Federal n° 4.320/64, cujo ônus correrá à conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.

DESPACHO

Proceda-se à convocação do proponente para assinar o contrato.

Registrar-se. Publique-se o necessário.

Proceda-se ao processamento normal da despesa em conformidade com a legislação pátria.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, 17 de Abril de 2025.

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PARASSU DE SOUZA FREITAS

Prefeito Municipal de Luciara