LEI Nº 1.118, DE 16 DE ABRIL DE 2025

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá Outras Providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de dotação e fonte de recurso não consignada no orçamento vigente:

ÓRGÃO: 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social

UNIDADE: 001 Gabinete do Secretário – Assist. Social

FUNÇÃO: 08 Coordenação da Assistência Social

SUBFUNÇÃO: 244 Assistência Comunitária

PROGRAMA: 0013 Moradia e Qualidade de vida

Projeto/Atividade: 1133 Luz Solidária Cláudia - Construção de Usina Fotovoltaica

Código	Elemento Desp.	Fonte	Valor
44090.51	Obras e Investimentos	1.500.0000000	R$ 10.000,00
Sub total			R$ 10.000,00

ÓRGÃO: 08 – Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos

UNIDADE: 002 Departamento De Obras E Serviços Públicos

FUNÇÃO: 15 Urbanismo

SUBFUNÇÃO: 452 Serviços Urbanos

PROGRAMA: 0005 Ampliação E Modernização Da Infraestrutura Municipal

Projeto/Atividade: 1134 Ilumina Cláudia - Construção de Usina Fotovoltaica

Código	Elemento Desp.	Fonte	Valor
44090.51	Obras e Investimentos	1.751.0000000	R$ 10.000,00
Sub total			R$ 10.000,00

Total Projeto/Atividade..........................................................R$ 20.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Art. 1º, serão utilizados os recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações em conformidade do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64.

ÓRGÃO: 08 – Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos

UNIDADE: 001 Secretaria Mun. Obras E Serviços Públicos

FUNÇÃO: 15 Urbanismo

SUBFUNÇÃO: 451 Infraestrutura Urbana

PROGRAMA: 0005 - Ampliação E Modernização Da Infraestrutura Mun.

Projeto/Atividade: 2053 - Manutenção/Expansão Da Rede De Iluminação Publica

Código	Elemento Desp.	Fonte	Valor
3390.30	Material de Consumo	1.751.0000000	R$ 20.000,00
Sub total			R$ 20.000,00

Total Geral de Reduções.........................................................R$ 20.0000,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários nos créditos abertos no art. 1º, nos termos do § 1º, inciso I e III, do art. 43, da Lei federal 4.320/1964.

Parágrafo único. O reforço de dotações mencionado no caput quando se tratar de anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso I, II e III, do art. 43 da Lei federal nº 4.320/1964 observará ao limite estabelecido no art. 1º, da Lei Municipal 1093/2024.

Art. 4º Ficam igualmente autorizadas na Lei Municipal nº 884/2021 – PPA 2022-2025 e Lei 1086/2024 Revisão PPA, Lei Municipal nº 1092/2024 - LDO 2025 e Lei Municipal nº 1098/2024 - LOA 2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 16 de abril de 2025.

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito Municipal