LEI Nº 1.119, DE 16 DE ABRIL DE 2025

Autor: Poder Executivo

Altera dispositivos da Lei nº 999/2023 que autorizou o Poder Executivo a conceder Adicional de Função aos Técnicos e Tecnólogos de Radiologia que realizam imobilização ortopédica de pacientes, instituiu o plantão em regime de sobreaviso aos mesmos profissionais.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso I, do art. 5º, da Lei nº 999, de 24 de maio de 2023, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 5º Os plantões de sobreaviso poderão ser distribuídos, nos seguintes dias e horários:

I - De segunda à sexta-feira, das 13h00min às 17h00min;”.

Art. 2º Fica alterado o inciso I, do art. 6º, da Lei nº 999, de 24 de maio de 2023, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 6º Os valores dos plantões de sobreaviso discriminados no artigo anterior serão os seguintes:

I - R$ 110,00 (cento e dez reais) pelos plantões de sobreaviso realizados de segunda à sexta-feira, das 13h00min às 17h00min;”.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 16 de abril de 2025.

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito Municipal