LEI Nº 1.120, DE 16 DE ABRIL DE 2025

Autor: Poder Executivo

Acrescenta dispositivos na Lei nº 1.106/2025 que dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Cláudia para adequação à normativa Federal e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta lei acrescenta dispositivos na Lei nº 1.106, de 25 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Cláudia.

Art. 2º. Fica incluído o inciso IV, no § 2º, do art. 19, com a seguinte redação:

“Art. 19 (...)

§ 2º (...)

IV - de trabalhadores: são legítimas todas as formas de organização de trabalhadores do setor, como associações de trabalhadores, sindicatos, federações, conselhos regionais de profissões regulamentadas, fóruns de trabalhadores, que defendem e representam os interesses dos trabalhadores da política de assistência social.”

Art. 3º Fica incluído o § 7º, no art. 20, com a seguinte redação:

“Art. 20 (...)

§ 7º O CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida única recondução por igual período.”

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 16 de abril de 2025.

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito Municipal