“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Conceição Santos do Carmo”

O Gestor do Fundo Municipal de Previdência Social de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Fundamentado no Art. 3º, inciso I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c o art. Art. 85, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei Complementar n.º 582/2016, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Glória D’Oeste-MT; Lei Complementar nº 058/2016 de 16/02/2016; que dispõe acerca do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Administração Pública, e Lei nº 100 de 11/02/2025, que trata da Revisão Geral Anual dos Profissionais do Magistério Público.

Resolve:

Art. 1º CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à servidora Sra. CONCEIÇÃO SANTOS DO CARMO, brasileira, portadora do RG n.º 983850 SESP/MT e do CPF n.º 651.007.861-97, residente e domiciliada no Município de Glória D’Oeste/MT, servidora efetiva no cargo de Zeladora, Classe “C”, Nível IX, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Glória D’Oeste, devidamente matriculado sob o n.º 094, contando com 30 (trinta) anos e 07 (sete) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculado com base na remuneração do cargo efetivo e com direito a paridade, conforme processo administrativo do GLÓRIA-PREVI, n.º 2025.04.00004P, a partir da data de 01/04/2025, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Gloria D’Oeste/MT, 15 de abril de 2025.

SIDINEI DA SILVA

Gestor do GLÓRIA-PREVI

Homologo:

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

PREFEITA MUNICIPAL