Lei n° 1.167/2025

Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO CENTRO DE COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTORES É DE LIVRAMENTO – ACCPEDL.

O Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento – MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municpal para todos os efeitos legais a ASSOCIAÇÃO CENTRO DE COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTORES É DE LIVRAMENTO – ACCPEDL, neste municipio.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento-MT, 22 de Abril de 2025.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal