Lei n° 1.166/2025

Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE NEGRA RURAL DO QUILOMBO DO BARREIRO-ACNQB.

O Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:

Artigo 1º- Fica declarada de Utilidade Pública Municipal para todos os efeitos legais a Associação Comunidade Negra Rural do Quilombo Barreiro, neste município.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, 22 de Abril de 2025.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal