EMENTA – “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O Prefeito do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, o senhor MARIANO GOMES MIRANDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 199.940,00 (cento e noventa e nove mil e novecentos e quarenta reais) na Lei Orçamentária do Exercício de 2025, criando dotações detalhadas no ANEXO ÚNICO, conforme estabelecido na CF/88 e lei 4320/64.

Art. 2º Para cobertura do crédito aberto objeto do artigo anterior, serão utilizados os recursos por meio de excesso de arrecadação das fontes 1.601.3110000 no valor de 199.940,00 (cento e noventa e nove mil e novecentos e quarenta reais) indicado no quadro da dotação, de acordo com as justificativas detalhadas de cada crédito.

Art. 3o As alterações desta Lei, aplica-se à Lei no. 783/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentaria para o Exercício de 2025 e Lei no. 589/2021 – PPA - Plano Plurianual 2022-2025, alterando o Anexo de Prioridades para o exercício de 2025.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de abril de 2025, 72º da Emancipação Político-Administrativa. 22.04.2025.

(assinado digitalmente)

MARIANO GOMES MIRANDA

Prefeito Municipal.

ANEXO ÚNICO

Órgão:	04 SEC. MUNIC. DE SAÚDE
Unidade:	001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função:	10 SAÚDE
Subfunção:	301 ATENÇÃO BÁSICA
Programa:	0067 ATENÇÃO BÁSICA
Ação:	1034 AQUIS. EQUIP. E MATERIAL PERMANETE P/ ATENÇÃO BÁSICA
Categoria econômica:	4. DESPESAS CAPITAL
Grupo de Natureza:	4. OUTRAS DESPESAS CAPITAL
Modalidade de aplicação:	90. APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de despesa:			Fonte de recurso/ Valor R$:
CRIAR - 44.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE			1.601.3110000		199.940,00
CRÉDITO (X ) Suplementar ( ) Especial TOTAL R$					199.940,00
O crédito será coberto através de:		Com a seguinte Alteração Orçamentária:
( ) Superávit financeiro		( ) Remanejamento: de um órgão para outro.		De:
( X ) Excesso de arrecadação				Para:
() Anulação de dotações		( ) Transposição: entre Programas de trabalho do mesmo órgão.		De:
( ) Operações de crédito				Para:
( ) Excesso de convênios		( ) Transferência: entre Categorias econômicas, do mesmo órgão e programa.		De:
( ) Créditos reabertos				Para:
		( ) Suplementação: já autorizado pela LOA. ( X ) Nenhuma.
		( ) Suplementação intra orçamentário
Redução parcial ou total na seguinte Dotação Orçamentaria:					R$
TOTAL DA COBERTURA:
Justificativa para os créditos adicionais:
( ) variações de preço de mercado dos bens/serviços a serem adquiridos
( )incorreção no planejamento, programação e orçamentação das ações governamentais
( ) omissões orçamentárias
( x ) fatos que não dependem da ação intencional do gestor
Obs. O REFERIDO CREDITO SUPLEMENTAR É REFEFENTE A EMENDA PARLAMENTAR DA DEPUTADA FEDERAL CORONEL FERNADA.