Portaria n.º 024/2025.

OSVALDO MINEHO SASSAGIMA, Presidente da Câmara Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:

R E S O L V E:

Artigo 1º - Estabelecer o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de Auxílio Saúde, conforme lei municipal 1751/2023, regulamentada pela Resolução Administrativa 001/2025.

Artigo 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência, 22 de abril de 2025.

OSVALDO MINEHO SASSAGIMA

Presidente