I - PROCESSO: Inexigibilidade nº 08/2024

II - OBJETO: Formalização de termo de fomento entre o Município de Aripuanã e o Conselho de Segurança Pública de Aripuanã – MT (CONSEG), para a prestação de serviço do tipo contribuição destinada ao conselho comunitário de segurança pública - CONSEG, em regime de mutua cooperação, com a finalidade de atender as despesas correntes da entidade visando colaborar no combate à violência em nosso município.

III - PROPONENTE: CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CNPJ Nº. 12.924.459/0001-60.

IV - RAZÃO DA ESCOLHA DA ENTIDADE: As metas estabelecidas no plano de trabalho vão ao encontro dos interesses do município, especialmente porque, como se sabe, é dever do Município executar, sempre que possível mediante a colaboração.

V - VALOR: R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais).

VI - PERÍODO: 12 (doze) meses.

VII - FUNDAMENTO LEGAL: art. 31, caput, da Lei nº 13.019/2014 e art. 10, inciso I, do Decreto n. 3.202/2017.

OBS: Na forma do § 2º do artigo 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias a contar da data da publicação, para eventual impugnação, que deverá ser endereçada a Prefeita Municipal de Aripuanã e entregue na Prefeitura Municipal de Aripuanã (Praça São Francisco de Assis, n. 128, Centro, Aripuanã), no horário de 07h às 11h e 13h às 17h.

Aripuanã – MT, 22 de abril de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal