DECRETO Nº 1.152, DE 16 DE ABRIL DE 2025.

Estipula quantidade máxima de parcelas para o Crédito Consignado contratados por servidores junto às instituições de crédito autorizada pela Administração Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 829/2020.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e amparadas pela Lei Orgânica do Município,

Considerando a Lei Municipal nº 829, de 21 de outubro de 2020, que dispõe sobre adequações e ajustes nos descontos e consignações em folha de pagamento de Servidores Públicos do Município de Cláudia, e seu art. 27, a prever que medidas necessárias à regulamentação e aplicação da referida Lei poderão ser adotadas mediante ato próprio do Chefe Poder Executivo;

Considerando a necessidade de fixação parâmetros para a contratação e empréstimo consignado pelos servidores públicos do Poder Executivo, junto a instituições financeiras habilitadas pela Administração Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica limitada a 120 (cento e vinte) a quantidade máxima de parcelas permitidas para contratação de empréstimo, na modalidade crédito consignado, por servidores públicos do Poder Executivo, junto às instituições financeiras com parcerias firmadas com a Administração Municipal, seja por meio de contrato de prestação de serviço, convênio, credenciamento ou instrumento similar.

Parágrafo único. Fica a critério da instituição financeira estipular a quantidade de parcela, limitadas a 120 (cento e vinte), sopesada a categoria do servidor.

Art. 2º O quadro de servidores se divide basicamente em 4 (quatro) categorias:

I - servidor concursado, ainda não estabilizado;

II - servidor concursado e estabilizado, após 03 (três) anos a contar da posse, mediante cumprimento e aprovação do estágio probatório;

III - servidor comissionado, de livre nomeação e exoneração do chefe do executivo;

IV - servidor inativo, ou seja, aposentado.

§ 1º Servidor concursado e ainda não estabilizado pode ser exonerado por desempenho insatisfatório, dentre outros motivos de natureza administrativa ou desvio de conduta.

§ 2º Servidor concursado e estabilizado pode ser exonerado por desempenho insuficiente, desvio de conduta, mediante processo administrativo disciplinar, garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa, ou determinação judicial.

§ 3º Servidor aposentado pode ter a aposentadoria cassada mediante processo administrativo disciplinar ou determinação judicial.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 16 de abril de 2025.

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito Municipal