PORTARIA Nº 013, DE 16 DE ABRIL DE 2025

Designa Servidores para elaboração da Prestação de Informações sobre Valor da Terra Nua (VTN) à Receita Federal do Brasil.

OPrefeito do Município de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016 (e suas atualizações), que “dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, [...], e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);

Considerando a Instrução Normativa RFB nº 1.877, de 14 de março de 2019 (e suas atualizações), que “dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua à Secretaria da Receita Federal do Brasil” e, em seu art. 5º (in totum) determina que as referidas informações serão compostas pelos valores obtidos mediante levantamento técnico realizado por profissional legalmente habilitado, vinculado ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) e aos correspondentes Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREA), que se responsabilizarão tecnicamente pelo trabalho;

RESOLVE,

Art. 1º Designar os servidores para realização do levantamento técnico determinado pela Receita Federal:

I - Geordano Matei, inscrito no CONFEA/CREA, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Rural, da Prefeitura de Cláudia; e

II - Ricardo Yotzchetz Junior, inscrito no CONFEA/CREA, Secretário Municipal de Meio Ambiente, da Prefeitura de Cláudia.

Art. 2º Os servidores-técnicos designados por esta Portaria atuarão em estrita observância da legislação e regulamentos que regentes da matéria, em especial o art. 14, da Lei Federal nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, incisos I a III, do art. 12, da Lei Federal nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, bem como as Instruções Normativas RFB consideradas na parte introdutória deste ato.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE CLÁUDIA/MT,

Em 16 de abril de 2025.

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito Municipal

RODRIGO NICARETTA

Secretário Municipal de Administração

ODAIR JOSE DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças

Certifique-se os designados, publique-se e cumpra-se.