LEI MUNICIPAL Nº 1.531 DE 22 DE ABRIL DE 2025.
23 de Abril de 2025
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, VISANDO CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO visando à contratação de pessoal por tempo determinado para atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse público.
§1º. As contratações temporárias se destinam a atender aos seguintes cargos que se encontram com necessidade de profissionais e não possuem aprovados no último Concurso Público:
| CARGO | VAGAS | CAD. DE RESERVA | CARGA HORÁRIA | REQUISITOS | SALÁRIO BASE | LOTAÇÃO |
| MOTORISTA II | 02 | 02 | 40 H | FUNDAMENTAL INCOMPLETO + HABILITAÇÃO CATEGORIA D | R$ 2.007,61 | SETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL |
| TÉCNICO EM RAIO X | 00 | 02 | 40 H. | ENSINO MÉDIO COMPLETO+CURSO TÉCNICO EM RAIO-X+REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE | R$ 2.082,33 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
| RECEPCIONISTA | 00 | 02 | 40 H. | ENSINO MÉDIO COMPLETO | R$ 1.956,68 | SETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL |
| VIGILANTE | 01 | 01 | 40 H. | FUNDAMENTAL INCOMPLETO | R$ 1.518,00 | SETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL |
| ZELADORA | 00 | 04 | 40 h | ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO | R$ 1.806,17 | SETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL |
| SERVIÇOS GERAIS | 04 | 08 | 40 H. | FUNDAMENTAL INCOMPLETO | R$ 1.526,06 | SETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL |
| ORIENTADOR SOCIAL | 00 | 02 | 40 H. | ENSINO MÉDIO COMPLETO | R$ 2.227,50 | SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| AGENTE ADM. | 00 | 05 | 40 H. | ENSINO MÉDIO COMPLETO | R$ 2.825,33 | SETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL |
| PSICÓLOGO | 02 | 00 | 40H | GRADUAÇÃO EM PSICOLOGIA+ REGISTRO NO CONSELHO DA CLASSE | R$ 4.387,03 | SETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL |
| NUTRICIONISTA | 00 | 01 | 40H | GRADUAÇÃO EM NUTRIÇÃO + REGISTRO NO CONSELHO DA CLASSE | R$ 4.387,03 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ( UNIDADES ESCOLARES) |
| DENTISTA | 00 | 01 | 40H | GRADUAÇÃO EM ODONTOLOGIA + REGISTRO NO CONSELHO DA CLASSE | R$ 4.387,03 | SECRETARIA MINICIPAL DE SAÚDE |
| FARMACEUTICO BIOQUIMICO | 00 | 02 | 40H | GRADUAÇÃO EM FARMACIA OU BIOQUIMICA+ REGISTRO NO CONSELHO DA CLASSE | R$ 4.387,03 | REDE MUNICIPAL DE SAÚDE |
| ENFERMEIRO | 00 | 02 | 40H | GRADUAÇÃO EM ENFERMAGEM +REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE | R$ 5.000,00 | REDE MUNICIPAL DE SAÚDE |
| TÉCNICO EM ENFERMAGEM | 00 | 03 | 40H | ENSINO MÉDIO COMPLETO + CURSO EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM | R$ 2.800,00 | REDE MUNICIPAL DE SAÚDE |
| PROFESSOR | 00 | 02 | 30H | GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA | R$ 5.153,30 | REDE MUNICIPAL DE ENSINO |
| TERAPEUTA OCUPACIONAL | 01 | 00 | 30H | DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR E INSCRIÇÃO ATIVA E REGULAR JUNTO AO COFFITO. | R$ 4.387,03 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
| FISIOTERAPEUTA | 01 | 00 | 40H | GRADUAÇÃO EM FISIOTERAPIA + REGISTRO NO CONSELHO DA CLASSE | R$ 4.387,03 | SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE |
| FONOAUDIÓLOGO | 01 | 00 | 30H | DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR E INSCRIÇÃO ATIVA E REGULAR JUNTO AO COFFITO. | R$ 4.193,30 | SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE |
| TÉCNICO AGRÍCOLA | 00 | 01 | 40H | ENSINO MÉDIO COMPLETO + CURSO TÉCNICO COM REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE | R$ 2173,33 | SETORES DA PREFEITURA |
| APOIO ADM EDUCACIONAL (MERENDA E LIMPEZA) | 00 | 02 | 40H | ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO | R$ 1.518,00 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
| MÉDICO VETERINÁRIO | 00 | 01 | 40H | GRADUAÇÃO EM MEDICINA VETERINARIA + REGISTRO NO CONSELHO DA CLASSE | R$ 4.387,03 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
| AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO | 01 | 00 | 40H | ENSINO MÉDIO COMPLETO | R$ 1.518,00 | CÂMARA MUNICIPAL |
| ZELADORA | 01 | 00 | 40H | ENSINO FUNDAMENTAL | R$ 1.518,00 | CÂMARA MUNICIPAL |
§2º. O cadastro de reserva constante no §1º consiste apenas em caráter classificatório, não sendo atribuída a presunção de vagas em aberto.
Art. 2º O processo seletivo simplificado terá provas e/ou provas e títulos, para contratação temporária, de acordo com as regras do Edital.
§ 1º O provimento dos cargos será feito, de acordo com as necessidades da Administração Pública Municipal, respeitando a ordem de classificação dos candidatos aprovados/classificados neste processo seletivo, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 2º As inscrições serão gratuitas;
Art. 3º O processo seletivo simplificado terá validade de 01 (um) ano, contado da publicação da sua homologação podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, em 22 de abril de 2025.
AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal