“Dispõe sobre a alteração no valor do subsidio do Assessor parlamentar, da Lei Municipal nº 1.223 de 04 de julho de 2018 e Reorganiza Quadros de Pessoal dos servidores da Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT.”

A Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, por seus representantes aprovam e o Prefeito Municipal, Sr. Agenor Evangelista da Silva Junior, sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º- Fica alterado o valor do Subsidio do Assessor parlamentar da Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT.

I – O valor do subsidio do assessor parlamentar passará a ser R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) mensalmente.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, em 22 de abril de 2025.

AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JÚNIOR

PREFEITO MUNICIPAL