LEI MUNICIPAL Nº 1.534 DE 10 DE ABRIL DE 2025.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO LIVRE PARA VIVER – FUNVIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, autorizado a firmar Convênio com a FUNDAÇÃO LIVRE PARA VIVER-FUNVIDA, através do Centro de Restauração de Vidas – EBENÉZER, inscrito no CNPJ nº 10.643.700/0001-58, localizado na MT.220, Km 12, Zona Rural, Município de Sinop-MT, para Dependentes Químicos e Alcoólatras.

Artigo 2º- O valor do Convênio é de R$ 4.554,00 (Quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro reais) mensais, reajustados de acordo com as disponibilidades financeiras do Município, para atendimento de 03 (três) vagas permanentes.

Artigo 3º- Da Dotação: As despesas correrão à conta de dotações decorrentes do orçamento-programa para o exercício de 2025, do Município de Novo Horizonte do Norte-MT, abaixo discriminado suplementada se necessário.

09. SECRET. MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL TRABALHO E CIDADANIA

09.005 FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL

08. ASSISTENCIA SOCIAL

08.244. ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

08.244.0126. APOIO A POLITICA SOCIAL DO SUAS

08.244.0126.2210. BLOCO DE ATENÇÃO SOCIAL BÁSICA

33.90.39.00.00 0327 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAL JURIDICA R$ 36.432,00

Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 927 de 16 de março de 2012 e demais disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, em 22 de abril de 2025.

AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JÚNIOR

Prefeito Municipal