Altera o Art. 1º e o Parágrafo único da Lei Municipal nº 2.726 de 17 de maio de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da relação dos medicamentos disponíveis na Rede Pública Municipal nas Unidades de Saúde, em todo âmbito do Município de Sorriso – MT.

Alei Fernandes, prefeito municipal de Sorriso, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 2.726/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º A Prefeitura de Sorriso – MT, divulgará nas dependências das Unidades de Saúde em todo âmbito do município e tornará de fácil acesso no ato de atendimento para todos os médicos, a relação dos medicamentos disponíveis na rede de saúde pública municipal.”

Art. 2º Fica alterado o Parágrafo único do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.726/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º..................................................................................................................

Parágrafo único. A lista de medicamentos deverá ser atualizada diariamente, a fim de que as informações nela constantes estejam padronizadas e correspondam à realidade dos fatos.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 22 de abril de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração