LEI COMPLEMENTAR Nº 247/2016

De 31 de maio de 2016.

“ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR 245/2016, TABELAS VIII, IX, X QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO. 1º- Fica alterado o anexo único da Lei Complementar 245/2016, recompondo as perdas inflacionárias com base no INPC referentes aos anos de 2013, 2014, 2015, respectivamente sendo 5,56%; 6,22%; 11,27%, totalizando 23,05%.

ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, incluindo os financeiros, ao mês de março do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 31 (trinta e um) dias do mês de março do ano de 2016.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 535/2016

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional