PORTARIA Nº 515/2025

Dispõe sobre abertura de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de servidora e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria;

Considerando o disposto no Ofício nº 21/ CMDCA /2025 que relata condutas incompatíveis com o exercício da função pública em face da Conselheira Tutelar Hisvetislânia Costa de Souza;

Considerando manifestação da Procuradoria Geral que in verbis “encaminho o presente Ofício elaborado pela Presidente do CMDCA, e solicito a instauração de procedimento administrativo disciplinar em face da Conselheira Tutelar Hisvetislânia Costa de Souza, conforme previsão contida no artigo 81 da Lei Municipal nº 2.528, de 24 de maio de 2023, para apuração de descumprimento dos deveres funcionais como Membro do Conselho Tutelar, disposto nos incisos VI e VIII do artigo 75 do mesmo diploma legal.”;

Considerando, finalmente, que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua imediata apuração, garantindo aos envolvidos a ampla defesa e o contraditório conforme determina o artigo 5º LV da Constituição Federal de 1988; resolve:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinarpara apurar possíveis práticas incompatíveis com o exercício da função pública, em tese cometida pela Conselheira Tutelar Hisvetislânia Costa de Souza, conforme previsão contida no artigo 81 da Lei Municipal nº 2.528, de 24 de maio de 2023, para apuração de descumprimento dos deveres funcionais como Membro do Conselho Tutelar, disposto nos incisos VI e VIII do artigo 75 do mesmo diploma legal, pelos membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º Determinar que a Comissão Processante inicie seus trabalhos imediatamente e que proceda a citação das servidoras, para que tenham ciência do teor do presente ato a fim de lhe garantir o previsto no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal/88, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal 2.340/2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 22 de abril de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal