DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE POR CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2025

A finalidade da presente Inexigibilidade de Chamamento Público é a celebração de parceria com o ASSOCIAÇÃO DE PROTETORES DE ANIMAIS PATA AMIGA (APPA) por meio de formalização para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida Organização da Sociedade Civil - (OSC), Acolher e recuperar cães e gatos de rua doentes e feridos ou oriundos de maus tratos e contribuir para o controle populacional dos mesmos, por meio atendimentos em consultas veterinárias, procedimentos cirúrgicos e internações e castrações dos animais que estiverem aptos após avaliação medica veterinária.

DA JUSTIFICATIVA

Considerando as especificidades de Lei Federal nº 13.019/2014 quanto a Inexigibilidade de Chamamento Público, ato respaldado na mesma Lei, em seu Art. 31, Inciso II.

A ASSOCIAÇÃO DE PROTETORES DE ANIMAIS PATA AMIGA (APPA) é uma organização sem fins lucrativos e encontra-se instalada neste Município onde oferta serviços gratuitos em animais de atendimentos em consultas veterinária, procedimentos cirúrgicos e internações e castrações de cães e gatos através de clínicas veterinárias parceiras e realiza o encaminhamento dos animais para lares temporários e/ou definitivos.

O público beneficiário são os animais em situação de vulnerabilidade da cidade de Sorriso - MT.

O projeto visa a criação de uma política pública voltada ao controle de zoonoses e à promoção do bem-estar animal no que se referem aos animais que se encontram no abrigo municipal de cães e gatos, tendo em vista que após a castração será mais fácil promover a adoção destes animais.

A saúde dos animais está intimamente ligada à saúde humana, por existir patógenos que afetam as pessoas e que podem ser transmitidos pelos animais. Por ser também uma questão humanitária, a esterilização objetiva diminuir a quantidade de animais errantes do município de Sorriso.

Assim sendo, o setor público juntamente com a iniciativa privada, visa a criação de uma política pública onde além de incentivar o extermínio do problema, apoiar programas de conscientização sobre promoção do bem-estar animal, controle de zoonoses, a castração, visto que é necessário trabalhar com a remediação da situação atual, além da prevenção de problemas futuros.

O recurso financeiro para esta Inexigibilidade de Chamamento Público é oriundo de Emendas Parlamentares Impositivas – EI 39- dos Vereadores Maurício Gomes, Celso Kozak, Acacio AmbrosinI, Marlon Zanella, Jane Dalalibera, observadas no orçamento público previsto na Lei Municipal nº 3.628/2024, onde deverá ser utilizado em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/14, e as prescrições contidas no Decreto Municipal nº 186/2017 e demais normas vigentes;

A Comissão de Avaliação e Monitoramento se utilizará dos meios disponíveis para fiscalização da execução do presente Termo de Colaboração, contando com o auxílio dos demais profissionais das diversas áreas do Município, procurando obter o fiel cumprimento da execução das metas e objetivos propostos no Plano de Trabalho apresentado pelo Associação;

O plano de trabalho cumpre todos os requisitos legais exigidos para o mesmo, bem como, no mérito da proposta contida neste, está tudo em conformidade com a modalidade de parceria adotada. Observa pelo Plano apresentado, com descrição da infraestrutura e da equipe de profissionais, a viabilidade de sua execução. Para tanto compõem o mesmo o cronograma de desembolso dos recursos, que está dentro de valores de mercado.

Por todo o acima exposto, e conforme o parecer técnico apresentado e toda a documentação juntada, foram atendidos aos preceitos do art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019/2014; Decreto Municipal nº 186/2017 e demais Normas Vigentes, assim, justifico e Autorizo a celebração por Inexigibilidade de Chamamento Público e recomendo a observância das demais providências legais pertinentes.

Publique-se um extrato da Justificativa, e após cinco dias ausente qualquer impugnação, tome-se as providências para o Termo de Colaboração.

Sorriso-MT, 22 de abril de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal