PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 026/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 007/2025

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 055/2024 de 23/01/2024, faz saber que em atendimento à solicitação da Secretária Municipal de Infraestrutura, realizará Processo de Licitação N° 026/2025, fundamentado no LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll,, e suas alterações posteriores. da Lei Municipal nº. 538/14 FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE LOCAÇÃO DE UM TANQUE PARA ARMAZENAMENTO DE EMULSÃO ASFÁLTICA. conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. Dos Santos, Bairro da Creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADO: W.D SERVICOS TERRAPLANAGEM LTDA, inscrito no CNPJ sob n° 56.660.960/0001-32, Endereço: AV MESTRE FALCAO n° 845, Bairro: DAURI RIVA, Município de NOVO HORIZONTE DO NORTE - MT, CEP: 78.570-000 de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE LOCAÇÃO DE UM TANQUE PARA ARMAZENAMENTO DE EMULSÃO ASFÁLTICA.

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QTD	PREÇO UNITÁRIO	VALOR TOTAL
01	LOCAÇÃO TANQUE PARA ARMAZENAMENTO DE EMULSÃO ASFÁLTICA	UN	01	R$ 62.700,00	R$ 62.700,00
TOTAL: (SESSENTA E DOIS MIL E SETECENTOS REAIS)					R$ 62.700,00

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

3.1. A Secretaria Municipal de Infraestrutura da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos, no Estado de Mato Grosso, vem por meio deste justificar a necessidade da contratação de um tanque para armazenamento de emulsão asfáltica que faz necessária em virtude da crescente demanda por serviços de pavimentação e manutenção viária realizados por esta instituição. A emulsão asfáltica é um dos principais insumos utilizados nesses serviços, sendo essencial para a execução de operações como pintura de ligação, tratamento superficial, selagem de trincas e reparos emergenciais em vias urbanas e rurais.

A correta armazenagem deste material exige condições específicas, principalmente no que tange ao controle de temperatura e à homogeneização contínua, fatores que impactam diretamente na sua durabilidade e desempenho técnico. O uso de tanques apropriados permite manter a emulsão em condições ideais de uso, evitando perdas de material, reduzindo custos operacionais e garantindo maior eficiência nos serviços de aplicação.

Além disso, a contratação de um tanque adequado possibilita o armazenamento de volumes maiores de emulsão, otimizando a logística de abastecimento e reduzindo a necessidade de deslocamentos frequentes para reabastecimento, o que representa economia de tempo e de recursos.

Dessa forma, a contratação do equipamento é imprescindível para garantir a continuidade, a qualidade e a economicidade das operações de pavimentação realizadas pela equipe técnica.

4. DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

4.1. O valor dos serviços contratados é de R$ 62.700,00 (SESSENTA E DOIS MIL E SETECENTOS REAIS) pago em até 30 dias após emissão da nota fiscal.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1229/2024 de 17/12/2024 – LOA/2025, conforme segue:

Órgão:------------------------------- 08 – Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Unidade Orçamentária:-------- 002 – Departamento de Viação e Obras.

Função:------------------------------ 04 - Administração.

Sub-Função:----------------------- 122 – Administração Geral.

Programa:-------------------------- 0033 – Apoio Administrativo Secretaria Mun. Obras Trânsito e Serviços Urbanos.

Projeto Atividade:--------------- 2636 – Reforma e Manutenção de Veículos e Maquinários.

Elemento de Despesas:------ 3390.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

RED./Código:--------------------- 0491.

Fonte--------------------------------- 1.500.000000 Saldo --------R$ 2.096.387,52.

6. DO CONTRATO

6.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 62.700,00 (SESSENTA E DOIS MIL E SETECENTOS REAIS) e será pago da seguinte forma:

7.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA na conta bancaria da contratada W.D SERVICOS TERRAPLANAGEM LTDA, inscrito no CNPJ sob n° 56.660.960/0001-32. Após a Emissão de Nota fiscal.

8. DO FUNDAMENTO LEGAL

8.1. O presente certame está em conformidade com as recomendações prescritas na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e em conformidade com as recomendações prescritas no artigo 2, inciso ll da Lei Municipal nº. 538/14, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

9. DO FORO

9.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Porto dos Gaúchos - MT, 22 de abril de 2025.

VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU Prefeito Municipal CONTRATANTE