PORTARIA Nº124/GP/2025, DE 22 DE ABRIL DE 2025.

“INSTITUI E NOMEIA A COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A EMPRESA TERRAPAVI TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Colniza/MT e Lei Nº 14.133/2021;

Considerando o Com. Interno nº. 080/2025/CONTRATOS de de 15 de abril der 2025 do Departamento de Contratos;

Considerando a Lei Municipal nº. 1.168/2024e,o disposto no artigo 155 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.

RESOLVE:

ART. 1º - Fica instaurado Processo Administrativo para apuração de conduta e aplicação de sanções administrativas a EMPRESA TERRAPAVI TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA, devidamente inscrita no CNPJ nº. 21.481.259/0001-71, referente ao Processo de Concorrência Pública nº. 001/2024 – Contrato nº. 016/2024, que tem por objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM, PISTA DE TAXIWAY, PATIO DE ESTACIONAMENTO DE AERONAVES E O CERCAMENTO OPERACIONAL/PATRIMONIAL DO AERÓDROMO MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM O CONVÊNIO 2181/2023, nomear para compor a Comissão Processante, os seguintes membros:

Presidente: Fabiola da Silva Trombetta – matricula nº. 7724-2

Membro Secretário: Leia Fabiano Zimmermann – matricula nº. 2011-2

Membro: Huander Diones Lemes de Meira – matrícula nº. 7420-1

ART. 2º - O Processo Administrativo deverá estar concluído em até 90 (noventa) dias da sua instauração, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.

ART. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colniza/MT, 22 de abril de 2025.

Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 22 de abril de 2025. ___________________ ELVIRA MUND DA COSTA SEC. ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL

ZACARIAS ANTUNES MAGALHAES

SECRETÁRIO M. DE ADMINISTRAÇÃO