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Pref. Campo Verde

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

GABINETE DO PREFEITO

Decreto nº 15/2025 , 7 de Março de 2025

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DAS

PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRELOPESDEOLIVEIRA, Prefeito de CAMPO VERDE, Estado de MATO GROSSO, na suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 3111 / 2024, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 2.640.580,86 (Dois milhoes e seiscentos e quarenta mil e quinhentos e oitenta reais e oitenta e seis centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:

02

GABINETE DO PREFEITO

02.002

PROCURADORIAGERAL

002.03.091.0003.20005

MANUTENÇÃODAPROCURADORIAGERAL

Cód.Reduzido

1525

3390000000

APLICACOESDIRETAS

2.500.0000000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

318.379,46

SUBTOTAL

318.379,46

05

SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO

05.002

FUNDEB

002.12.361.0013.10022

AQUISIÇÃO EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE - ENSINOFUNDAMENTAL - FUNDEB 30%

Cód.Reduzido

1507

4490000000

APLICACOESDIRETAS

2.540.0000000

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS

255.502,81

DE IMPOSTOS

05.002

FUNDEB

002.12.361.0013.20042

MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO ENSINO FUNDAMENTAL- FUNDEB 30%

Cód.Reduzido

3390000000

1509

APLICACOESDIRETAS

2.540.0000000

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS

22.634,46

DE IMPOSTOS

Cód.Reduzido

1510

2.540.0000000

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS

163.691,71

DE IMPOSTOS

05.002

FUNDEB

002.12.365.0011.10023

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE - EDUCAÇÃOINFANTIL-FUNDEB30%

Cód.Reduzido

1506

4490000000

APLICACOESDIRETAS

2.540.0000000

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS

163.101,87

DE IMPOSTOS

05.002

FUNDEB

002.12.365.0011.20043

MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE

- FUNDEB 30%

Cód.Reduzido

1508

3390000000

APLICACOESDIRETAS

2.540.0000000

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS

74.043,53

DE IMPOSTOS

Cód.Reduzido

1520

2.540.0000000

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS

47.578,23

DE IMPOSTOS

05.002

FUNDEB

002.12.365.0011.20044

MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRE-ESCOLA - FUNDEB 30%

Cód.Reduzido

1524

2.540.0000000

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS

5.114,73

DE IMPOSTOS

Cód.Reduzido

1523

2.540.0000000

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS

16.041,82

DE IMPOSTOS

SUBTOTAL

747.709,16

06

SECRETARIAMUNICIPALDEOBRAS,VIAÇÃOESERVIÇOSPÚBLICOS

06.001

SECRETARIA DE OBRAS VIACAO E SERVICOS PUBLICOS

001.26.781.0338.20207

ESTRUTURAÇÃO DE MODAIS DE TRANSPORTES

Cód.Reduzido

1521

4490000000

APLICACOESDIRETAS

2.701.0000000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS

275.046,29

CONGÊNERES

SUBTOTAL

275.046,29

07

SECRETARIAMUNICIPALDEAGRICULTURAEMEIOAMBIENTE

07.001

SECRETARIAMUNICIPALDEAGRICULTURAEMEIOAMBIENTE

001.20.601.0024.10045

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - SHOPPING AGRICULTURA FAMILIAR

Cód.Reduzido

1505

2.751.0000000

CONTRIBUICAO PARA O CUSTEIO DOS SERVICOS DE

12.807,00

ILUMINACAO PUBLICA - COSIP

07.001

SECRETARIAMUNICIPALDEAGRICULTURAEMEIOAMBIENTE

001.20.601.0024.20065

MANUTENÇÃODOSHOPPINGDAAGRICULTURAFAMILIAR

Cód.Reduzido

1504

3390000000

APLICACOESDIRETAS

2.500.0000000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

38.094,72

SUBTOTAL

50.901,72

10

SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE

10.002

FUNDOMUNICIPALDESAUDE

002.10.301.0033.20106

MANUTENÇÃODOPROGRAMAATENÇÃOPRIMÁRIAEMSAÚDE

Cód.Reduzido

1385

2.600.3110000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

110.498,82

PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL

10.002

FUNDOMUNICIPALDESAUDE

002.10.302.0034.10071

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Cód.Reduzido

1513

4490000000

APLICACOESDIRETAS

2.601.0000603

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

341.793,41

PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE ESTRUTUR

10.002

FUNDOMUNICIPALDESAUDE

002.10.302.0034.20117

MANUTENÇÃO DO SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL - SAMU

Cód.Reduzido

1528

3190000000

APLICACOESDIRETAS

2.600.0000603

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

59.676,82

PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTEN

10.002

FUNDOMUNICIPALDESAUDE

002.10.305.0036.20121

MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, AMBIENTAL E SAÚDEDOTRABALHADOR

Cód.Reduzido

1527

2.604.0000605

TRANSFERÊNCIAS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL

117.387,77

DESTINADAS AO VENCIMETO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS D S

Cód.Reduzido

1514

3390000000

APLICACOESDIRETAS

2.621.0000000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

PROVENIENTES DO GOVERNO DO ESTADO

6.000,00

Cód.Reduzido

1515

2.621.0000000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

30.000,00

PROVENIENTES DO GOVERNO DO ESTADO

Cód.Reduzido

1516

2.621.0000000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

8.000,00

PROVENIENTES DO GOVERNO DO ESTADO

Cód.Reduzido

1517

2.621.0000000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

25.000,00

PROVENIENTES DO GOVERNO DO ESTADO

Cód.Reduzido

1518

4490000000

APLICACOESDIRETAS

2.621.0000000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

82.000,00

PROVENIENTES DO GOVERNO DO ESTADO

SUBTOTAL

780.356,82

11

SECRETARIAMUNICIPALDEASSISTÊNCIASOCIALEHABITAÇÃO

11.002

FUNDO MUNICIPAL DE DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE

002.08.243.0046.20128

APOIAR PROJETOS DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E ADOLESCENTES

Cód.Reduzido

1512

3390000000

APLICACOESDIRETAS

2.500.0000000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

24.690,00

11.002

FUNDO MUNICIPAL DE DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE

002.08.243.0046.20129

APOIOETRANSFERENCIAAINSTITUIÇÃOSEMFINS LUCRATIVOS

Cód.Reduzido

1511

3350000000

TRANSFERENCIASAINSTITUICOESPRIVADASSEMFINS

LUCRATIVOS

2.500.0000000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

253.081,08

SUBTOTAL

277.771,08

13

SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA

13.001

SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA

001.04.122.0009.10068

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DA SEDE DA SECRETARIADEFAZENDA

Cód.Reduzido

1529

4490000000

APLICACOESDIRETAS

2.711.0000804

DEMAIS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS NÃO DECORRENTES

190.416,33

DE REPARTIÇÕES DE RECEITAS

SUBTOTAL

190.416,33

TOTAL2.640.580,86

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, Inciso I - O superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO CAMPO VERDE - MT.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITOMUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.