DECRETO Nº 855/2016.

“Dispõe sobre a convocação da 6ª conferênciadas cidades do Município de Porto Alegre do Norte - MT, e dá outras providencias”.

O EXMO. EMIVAL GOMES DE FREITAS, SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o cargo, e em obediência ao que disciplina a Legislação,

Considerando a importância de se propor a interlocução entre autoridades e gestores públicos do Município e osdiversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados à Política e o Desenvolvimento Urbano;

Considerandoa necessidade de sensibilizar e mobilizar a sociedade para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes na cidade;

Considerando a necessidade de propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade, considerando as diferenças de sexo, idade, raça e etnia, para a formulação de proposições e realização de avaliações sobre a função social da cidade e da propriedade, estimulando a gestão democrática das políticas de desenvolvimento urbano no Município;

Considerando, ainda, que a realização da Conferência da Cidade de Porto Alegre do Norte é fator indispensável para a participação do Municípiona 6ª Conferência Estadual das Cidades, a realizar-se em Cuiabá, no período de 01 de novembro de 2016 a 31 de março de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a 6ª Conferência da Cidade Porto Alegre do Norte a realizar-se no dia 29/06/2016, Local Camara Municipal, Horário 09:00 hs , sob a coordenação da Secretaria de Administração.

Art. 2º A 6ª Conferencia da Cidade de Porto Alegre do Norte, desenvolverá seus trabalhos a partir da temática Nacional “A Função Social da Cidade e da Propriedade”, e; como lema: “Cidades Inclusivas, Participativas e Socialmente Justas”.

Art. 3º A 6ª Conferência da Cidade de Porto Alegre do Norte será presidida pelo Prefeito Municipal.

Art. 4º Caberá à Prefeitura Municipal a constituição e instalação da Comissão Organizadora, que terá as seguintes atribuições:

I - II -definir pauta e temário da 6ª Conferência das Cidades do Estado de Mato Grosso, contemplando as questões municipais, além do temário nacional;

III – promovera realização da Conferência Municipal;

IV - definir critérios para a eleição dos delegados da Conferência Municipal, respeitando as diretrizes e definições do Regimento da 6ª Conferência Nacional das Cidades;

V -examinar e proferir decisão sobre os recursos encaminhados pelas entidades participantes da Conferencia;

VI - decidir casos omissos ou conflitantes.

Art. 5º A Comissão Organizadora de que trata o artigo 4º deste Decreto deverá contemplar representantes dos seguintes segmentos da sociedade:

I - gestores, administradores públicos e membros dos legislativos estadual e municipais;

II - movimentos sociais e populares;

III - trabalhadores, através de suas entidades sindicais;

IV - entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisas e conselhos de classes;

V - empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano;

VI - organizações não-governamentais com atuação no desenvolvimento urbano.

Art. 6º A Comissão Organizadora elaborará o Regimento da 6ª Conferência que será aprovado pela comissão preparatória

Artigo 7º -Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos 08 de Maio de 2016.

EMIVAL GOMES DE FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL