Assunto: Pedido de Suspeição do Presidente da Comissão Processante

Processo Administrativo Disciplinar n.º 001/2025

Requerente: Wanderlan Gondim Silveira

Arguído: Geraldo Pereira da Silva Sobrinho

Vistos, etc.

Wanderlan Gondim Silveira, servidor público municipal efetivo (matr. 1304, CRC/MT 015568/O‑3), insurgiu‑se contra a presidência do Sr. Geraldo Pereira da Silva Sobrinho, Secretário de Administração e Presidente da Comissão Processante do PAD n.º 001/2025, argüindo‑lhe suspeição com fundamento no art. 230 e 231 da Lei Municipal 456/2007.

Aduz o requerente existência de “inimizade notória” em razão de controvérsias administrativas relativas a pagamento de licença‑prêmio e boletim de ocorrência n.º 2025.91253, apontando comprometimento da imparcialidade do Presidente.

Analisados os autos, verifica‑se que o único documento apresentado – o boletim de ocorrência – foi registrado em 25 de março de 2025, data posterior à instauração deste PAD, que se deu em 24 de março de 2025, não podendo, portanto, lastrear alegação de suspeição preexistente ao início do procedimento.

Soma-se a isso o fato de que não há qualquer documento acompanhado do boletim de ocorrência que possa comprovar a inimizade entre os servidores, bem como não há prova alguma que quebre a urbanidade e boa convivência laboral entre os servidores públicos envolvidos.

Veja ainda que não há também qualquer prova de que foi o servidor Geraldo Pereira da Silva Sobrinho o responsável pela divulgação dos vídeos íntimos do requerente, já que a portaria de instauração teve como início matéria publicada na imprensa estadual, não havendo, ao menos no pedido formulado pelo requerente, qualquer liame de ligação entre a matéria e o servidor Geraldo.

O entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que deve haver provas robustas da parcialidade do servidor para que a suspeição seja acolhida:

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMISSÃO PROCESSANTE. IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANUTEÇÃO DOS MESMOS SERVIDORES, APÓS SER ANULADO O PRIMEIRO RELATÓRIO CONCLUSIVO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE REVELEM A QUEBRA DA IMPARCIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento assentado pelo STJ, ausente provas do comprometimento da imparcialidade dos membros que integram a comissão processante, se afigura descabido falar em impedimento ou suspeição para seguirem no exercício das funções respectivas, em decorrência do primeiro relatório conclusivo emitido por seus integrantes ter sido anulado por cerceamento de defesa - correta observância do procedimento estabelecido pela Resolução 651/2010. 2. Recurso desprovido. (grifamos) (TJ-MG - Recurso Administrativo: 10000180700270000 MG, Relator.: Otávio Portes, Data de Julgamento: 12/11/2018, Data de Publicação: 23/11/2018)

Diante disso, com fundamento no art. 231, § 2.º, inciso II, da Lei Municipal 456/2007, considerando a ausência de qualquer prova do alegado, rejeito o pedido de suspeição formulado por Wanderlan Gondim Silveira em face de Geraldo Pereira da Silva Sobrinho.

Determino o regular prosseguimento dos atos processuais, revogando-se a suspensão processual previsto em Lei, ressalvando-se ainda que, nada obsta que haja a revisão desta decisão, caso aporte aos autos, documentos idôneos, supervenientes que possam comprovar o alegado, não se admitindo cunho protelatório visando a procrastinação e tumulto processual.

Publique‑se e intime‑se.

Novo São Joaquim/MT, 22 de abril de 2025.

Leonardo Faria Zampa

Prefeito Municipal